Ausência de Apresentação do Rol de Testemunhas com a Inicial em Notícias

Processo 0053231-79.2013.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - H.M.B. - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial fls. 07/16 e emenda à inicial nas... Mantenho a decisão recorrida, não convencido pelos argumentos invocados nas razões recursais, especialmente diante da ausência de fato novo... No mais, como bem observou o Oficial Registrador, é inadmissível a registro a mera cópia do contrato ou a apresentação de cópia autenticada

ouvida na condição de testemunha, quando não lhe tenha sido feita a advertência quanto ao direito de permanecer calada... Não haveria exceção, nem mesmo em face de ausência de membro do Ministério Público Especial... aprovar a inclusão de outros dados opcionais na Carteira de Identidade. § 2º - A inclusão na Carteira de Identidade dos dados referidos neste artigo poderá ser parcial e dependerá exclusivamente da apresentação

das testemunhas... TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA... No entanto, permitir-se-á ao réu a apresentação de contrarrazões e a sustentação oral antes de seu julgamento do recurso pelo colegiado

Em caso de comparecimento independente de intimação, não é necessário apresentar o rol de testemunhas... Rol de testemunhas em dez dias, protocolado em cartório e acompanhado de comprovante de recolhimento de diligência do oficial de justiça, ressalvada a prévia concessão do benefício da gratuidade da Justiça... Eventual ausência do servidor deverá ser justificada até dois dias úteis subsequentes ao dia da aula por intermédio dos e-mails de contato

O Oficial negou a averbação da referida escritura ante a ausência de previsão legal da “caução de garantia” no rol taxativo do art. 167 da Lei de Registros Publicos... M. e outro - Registro de imóveis - averbação de caução que recai sobre imóvel - rol taxativo do artigo 167 da Lei de Registros Publicos - pedido indeferido. Vistos... que as alterações do patronímico familiar por subsequente matrimônio dos pais sejam averbadas nos assentos de nascimento dos filhos independentemente de procedimento de retificação; Considerando a ausência

Na ausência de norma expressa - a Lei 8.429 /1992 não define prazo de prescrição... A alteração proposta no Art. 2º busca preservar da indisponibilidade aquele rol de bens desde muito já consagrados no ordenamento jurídico como absolutamente impenhoráveis... Sem essa avaliação, qualquer ato apenas ilegal pode ser eventualmente tido como ato ímprobo, porque a ausência de tipicidade pode realmente levar a essa conclusão demasiada

Quanto à alegação de indeferimento da inicial, vê-se de pronto que não há violação ao artigo 282 do CPC , quando as irregularidades existentes na petição inicial foram convalidadas durante o transcorrer... Gilmar José Mota Cunha, testemunha arrolada pelo próprio réu e funcionário agência supra citada que afirmou"...que esporadicamente ocorre a existência de notas falsas..."... Na qual restou consignado prazo para apresentação de memoriais apresentados tempestivamente pelas partes. Nada mais havendo para diligenciar, vieram-me os autos conclusos para apreciação

Conforme o v. acórdão proferido, ficou definido (fls. 60/65): O rol dos atos suscetíveis de registro é taxativo, quer dizer, a enumeração é numerus clausus, razão pela qual apenas os atos expressamente... princípio fundamental da segurança jurídica, é, in concreto, injustificável, porquanto, malgrado a ordem jurídica pátria preveja direitos obrigacionais registráveis, o contrato de comodato, estranho ao rol... Apenas no tocante à revisão do conteúdo do contrato ou à faculdade de dispensar a apresentação de certidões negativas dos distribuídos judiciais ou de débitos fiscais, não cabe razão ao Oficial, a quem

Conciliação inicial rejeitada... os documentos para a formação da CPI, não existindo comprovação se realmente a testemunha residiu em Fortaleza... Ademais, se a fundamentação do pedido tem uma conclusão lógica, é possível juridicamente e é também determinado, não há que se falar em inépcia, mormente quando viável a apresentação de longa e detalhada

As serventias não escolhidas pelos portadores de necessidades especiais e pelos aprovados no critério remoção serão acrescidas ao rol das disponibilizadas para provimento... recairá na pessoa do apresentante do requerimento, ainda que este não seja o requerente. § 2º - A distribuição do requerimento será anotada no livro de protocolo conforme a ordem cronológica de apresentação... inserido; III - Competência - dever de possuir qualificação que o habilite à atuação, observada a reciclagem periódica obrigatória para formação continuada; IV - Imparcialidade - dever de agir com ausência