Ausência de Impugnação Específica dos Fundamentos da Decisão Recorrida em Notícias

Procuradoria Geral da Justiça, forte nos fundamentos da r. decisão recorrida, é favorável ao reconhecimento nesta via administrativa... Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso Ministerial (fls. 96/99), mantendo-se a r. decisão recorrida. É o relatório. Opino. M. C. P. S. e A... Em suma: seja pelo suporte legal e jurisprudencial indicado na r. decisão recorrida, seja pelos argumentos ora apontados, o recurso do Ministério Público não comporta provimento

Procuradoria Geral da Justiça, forte nos fundamentos da r. decisão recorrida, é favorável ao reconhecimento nesta via administrativa... DEVER DE DAR RESPOSTA A TODOS OS FUNDAMENTOS DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1... Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso Ministerial (fls. 96/99), mantendo-se a r. decisão recorrida. É o relatório. Opino. M. C. P. S. e A

(art. 1.013, § 1º, parte final) Não é dado ao tribunal conhecer de matérias vinculadas ao pedido transitado em julgado pela ausência de impugnação... (art. 932, V) Por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida: (a) indeferir a inicial; (b) indeferir... (arts. 1.015, II, 203, § 2º, 354, parágrafo único, 356, § 5º) A decisão parcial proferida no curso do processo com fundamento no art. 487, I, sujeita-se a recurso de agravo de instrumento

de designação específica... Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente... O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial

de designação específica... Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente... O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial

recorrida... interessado , será intimado/notificado o sujeito passivo, devendo constar da notificação que o auto de infração ou lançamento foi homologado em razão da ausência de contestação/impugnação do interessado... Art. 51 A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento

Mantenho a decisão recorrida, não convencido pelos argumentos invocados nas razões recursais, especialmente diante da ausência de fato novo... Oiticica Empreendimentos Imobiliários Ltda., enviado a este Juízo pelo 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, com fundamento no art. 213 , II , § 6º , da Lei nº 6.015 /73, em razão de impugnação... No caso dos autos não há proporcionalidade em se impedir a alteração do nome da autora, seja por ausência de adequação, seja por ausência de necessidade, seja por ausência de proporcionalidade em sentido

guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata) e permanecer em ambiente reservado. 4.21.3 Não será disponibilizado, pela Fundação Carlos Chagas, responsável para a guarda da criança, e a sua ausência... por sua emissão, bem como apresentar os exames necessários para comprovação da deficiência declarada. 5.15.3 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência... Será eliminado do concurso o candidato que não possua pontuação/classificação para figurar na listagem geral. 6.15.7 A avaliação da Comissão específica quanto ao enquadramento, ou não, do candidato na

Relator, consoante precedentes, a extensão do princípio devolutivo se mede por meio da impugnação feita pela parte nas razões do recurso... encontrada em uso ilegal e a indenizar a recorrida no valor de cinco vezes o de venda dos referidos programas para cada cópia ilegal encontrada... Na ausência de comunicação prévia, responde a entidade pelos danos morais. Precedentes citados: REsp 345.674-PR , DJ 18/3/2002; REsp 547.025-RS, DJ 15/9/2004, e REsp 471.091-RJ , DJ 23/6/2003

Fundamento e decido. Com razão a requerente... Diante do exposto, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 267 , IV , do Código de Processo Civil... Encaminhe-se cópia desta decisão à E. CGJ. Oportunamente, voltem à conclusão