Ausência de Indicação de Acórdão-paradigma em Notícias

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO VINCULADO. LIMITES ESTABELECIDOS NOS ARTS. 44 , II , E 98 , § 3º , DA LEI Nº 8.112 /90... P/ acórdão Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 12.2.15 DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. CONDUTA ANTISSINDICAL. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO... No caso, ao interpor o recurso de revista, o recorrente limitou-se a reproduzir as ementas dos arestos paradigmas, com o registro da origem e fonte de publicação, sem, contudo, apresentar argumentação

No entanto, esta indicação, para fins de controle e de aplicação sistemática da não cumulatividade, não significa que o ICMS deixa de integrar o preço de venda das mercadorias... Na decisão agravada, o ministro Edson Fachin (relator) negou seguimento à reclamação, por compreender não configurada a imprescindível aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma invocado... Daí a interposição do presente recurso ordinário, no qual requer seja declarada a ilegalidade do acórdão do tribunal de justiça, com o objetivo de restabelecer a sentença que absolveu sumariamente os denunciados

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL EM PATAMAR MÍNIMO.1... A decisão neste Recurso Especial deve seguir as linhas adotadas no citado paradigma (REsp 488842⁄SP), por conta da profundidade dos debates ali travados, com dois pedidos de vista e principalmente em razão... Publicação do acórdão recorrido anteriormente à vigência do novo CPC1

Dentre os diversos acórdãos citados expressando esse entendimento, destacou a unidade técnica especializada o Acórdão 1.219/2014 Plenário, que concluíra: a) não haver método padrão para cálculo de sobrepreço... Acórdão 2510/2016 Plenário , Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman. 3... Tendo por base esse entendimento, a unidade especializada empregou o MLPG em sua análise, por se tratar de obra pública com contrato já executado, concluindo pela rejeição da indicação de superfaturamento

Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente... A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica... O fato de ter sido prestado o serviço não afasta o prejuízo, sobretudo porque a ausência de licitação obsta a concorrência e, com isso, a escolha da proposta mais favorável

No entanto, esta indicação, para fins de controle e de aplicação sistemática da não cumulatividade, não significa que o ICMS deixa de integrar o preço de venda das mercadorias... Na decisão agravada, o ministro Edson Fachin (relator) negou seguimento à reclamação, por compreender não configurada a imprescindível aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma invocado... Daí a interposição do presente recurso ordinário, no qual requer seja declarada a ilegalidade do acórdão do tribunal de justiça, com o objetivo de restabelecer a sentença que absolveu sumariamente os denunciados

A mais de um interlocutor, Dilma confidenciara que entendia ser Zavascki o dono da melhor postura e equilíbrio entre os ministros do STF, um paradigma para as indicações futuras... Foi uma indicação relâmpago: Cezar Peluso se aposentou no dia 3 de setembro de 2012 e a indicação ocorreu uma semana depois... caso de aposentadoria, renúncia ou morte: a) pelo Ministro nomeado para a sua vaga; b) pelo Ministro que tiver proferido o primeiro voto vencedor, acompanhando o do Relator, para lavrar ou assinar os acórdãos

Não foi demonstrado o dissenso entre o que decidido e os acórdãos paradigma trazidos pelo agravante. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 3... Ausência de peças de traslado obrigatório. Precedentes. Crime de apropriação indébita previdenciária. Artigo 168-A do Código Penal... do acusado, de maneira fundamentada, com a precisa indicação da situação do perigo de fuga ou para ordem pública criada por seu comportamento (art. 312 , CPP )

A compreensão e aplicação da jurisprudência assume um novo paradigma... Nefi Cordeiro, Rel. para acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 5/2/2015, DJe 10/3/2015; HC n.º 176.238/SP , rel. Min... O volume excessivo de demandas aforadas perante o STJ e STF deriva da ausência de conscientização do primeiro e segundo graus de jurisdição na necessidade de se preservar a uniformidade de entendimentos

Alega o impetrante, em síntese, ausência de abertura de prazo para alegações finais; pré-julgamento e ausência de fundamentação no julgamento do processo administrativo, entre outros argumentos... Em discussão: saber se o acórdão recorrido ofendeu os dispositivos constitucionais indicados... O primeiro vice-presidente, ao entendimento de que a pretensão das recorrentes quanto à restituição dos valores descontados a título de custeio saúde não foi enfrentada no julgamento do paradigma acima