Ausência de Periculosidade da Conduta em Notícias

A Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) exige critérios para a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, tais como: ofensividade da conduta, ausência de periculosidade do... A ré postulou a ocorrência de bis in idem, por já ter sido condenada pelo mesmo fato delituoso perante a Justiça Militar; reconhecimento do erro de proibição inevitável e atipicidade da conduta, em face

A Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) exige critérios para a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, tais como: ofensividade da conduta, ausência de periculosidade do... A ré postulou a ocorrência de bis in idem, por já ter sido condenada pelo mesmo fato delituoso perante a Justiça Militar; reconhecimento do erro de proibição inevitável e atipicidade da conduta, em face

do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) inexpressividade da lesão jurídica e d) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente... A conduta praticada pelo paciente tem o condão de afetar substancialmente o bem jurídico protegido, qual seja, o patrimônio... AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RES FURTIVA AVALIADA EM MAIS DE 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1

Alegou ausência dos requisitos necessários para manutenção da prisão... do agente, risco de reiteração delitiva e gravidade da conduta, não há de se falar em constrangimento ilegal, a segregação cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública e aplicação... Ainda segundo o desembargador, “a periculosidade concreta do agente, que restou demonstrada pela só prática da ação criminosa, impondo-se, por isso, sua segregação, com vistas à proteção da sociedade

O juiz terá que observar quatro condições para reconhecer a insignificância da ação: a mínima ofensividade da conduta do réu; a ausência de periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade

Sustentou a atipicidade da conduta e, ainda, ter cinco filhos menores de 12 anos de idade a permitir a prisão domiciliar... "Embora triste a situação, impossível se negar a periculosidade avaliada em face da real e intensa culpabilidade da agente, sendo certo que as circunstâncias fáticas antes reportadas exigem a manutenção... O colegiado fundamentou que a mulher tem dupla reincidência e que a mera alegação de ausência de recursos para custear a própria subsistência e a simples existência de filhos menores de 12 anos não enseja

A relatora da decisão, desembargadora Lígia Andrade de Alencar Magalhães, destacou que a prisão “é decorrente do elevado grau de periculosidade do paciente [acusado], revelada pelo modus operandi da conduta... Alegou excesso de prazo na formação da culpa e ausência de requisitos para a manutenção da custódia preventiva. Também argumentou que ele possui condições pessoais favoráveis... A relatora explicou que a gravidade da “conduta atribuída ao réu e seus comparsas estão suficientemente narradas na denúncia”

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou alguns requisitos para a aplicação do princípio da insignificância como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência total de periculosidade social da ação... O magistrado também destacou que o termo “pequeno valor” não deve ser confundido com “valor insignificante”, pois este é causa de exclusão da tipicidade, por ausência de lesividade suficiente para justificar... Ao julgar o recurso o relator registrou que não cabe o princípio da insignificância no caso em julgamento, posto que deve ser avaliado também o grau de reprovabilidade da conduta do agente, que subtraiu

do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão provocada... Artur Vidigal de Oliveira também rebateu a alegação da defesa de que haveria atipicidade material da conduta, por ausência de lesão ao bem jurídico tutelado... No mérito, requereu a absolvição, arguindo não ter qualquer ato ilícito na conduta dos réus, tendo em vista não haver lesão relevante ao muro do quartel

Gravidade do crime mostra que prisão é imprescindível Para o relator, ficou demonstrado que a prisão é imprescindível, pois foi fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade... Quanto à ausência de contemporaneidade apontada pela defesa, Sebastião Reis Júnior afirmou que o risco à ordem pública não cessou no curso processual, "mas apenas foi reconhecida a ilegalidade da custódia... Relator do habeas corpus, o ministro Sebastião Reis Júnior afirmou que não desapareceu a periculosidade do acusado, cuja soltura durante o processo se deveu à extensão dos efeitos de um habeas corpus concedido