CCJ da Câmara aprova inclusão de princípio da insignificância no Código Penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (27/6), projeto de lei que inclui o princípio da insignificância no Código Penal. O PL 6667/2006 agora segue para análise do Plenário.

O texto define que não será considerado crime quando o agente pratica fato cuja lesividade é insignificante, como furto de galinhas e feijão, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal. O projeto faz a ressalva de que o princípio não será considerado em casos ...