Bis In Idem Justa Causa em Notícias

in idem", disse... Ao analisar o caso, o titular da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha decidiu reverter a despedida aplicada à vendedora para sem justa causa, ou seja, por iniciativa do empregador... Em processo que já tramitou em primeira e segunda instância, a autora teve a despedida revertida para sem justa causa, recebeu o pagamento de horas extras não registradas e uma indenização por danos morais

in idem", disse... Ao analisar o caso, o titular da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha decidiu reverter a despedida aplicada à vendedora para sem justa causa, ou seja, por iniciativa do empregador... Em processo que já tramitou em primeira e segunda instância, a autora teve a despedida revertida para sem justa causa, recebeu o pagamento de horas extras não registradas e uma indenização por danos morais

Para o juiz, a empresa não respeitou dois requisitos essenciais à aplicação da penalidade: a imediatidade e a inexistência de bis in idem... Negou o pedido de indenização por dano moral, mas afastou a justa causa convertendo a dispensa em imotivada... Destacou também que não se deve entender que o motorista foi perdoado, devendo ser mantida a justa causa aplicada

Para o juiz, a empresa não respeitou dois requisitos essenciais à aplicação da penalidade: a imediatidade e a inexistência de bis in idem... Negou o pedido de indenização por dano moral, mas afastou a justa causa convertendo a dispensa em imotivada... Destacou também que não se deve entender que o motorista foi perdoado, devendo ser mantida a justa causa aplicada

O colégio carioca H.A.E.E. terá de pagar os salários relativos ao período de férias escolares de uma professora que foi dispensada sem justa causa no início das férias... O referido verbete sumular estabelece que se o professor foi despedido sem justa causa ao terminar o ano letivo ou no curso dessas férias, ele tem direito aos salários correspondentes... in idem (pagamento em dobro) o pagamento do recesso escolar acrescido de parcela referente ao aviso cumprido no curso deste”

Para o juiz, a empresa não respeitou dois requisitos essenciais à aplicação da penalidade: a imediatidade e a inexistência de bis in idem... Negou o pedido de indenização por dano moral, mas afastou a justa causa convertendo a dispensa em imotivada... Destacou também que não se deve entender que o motorista foi perdoado, devendo ser mantida a justa causa aplicada

O colégio Humaitá Associação de Educação e Ensino, localizado no Rio de Janeiro, terá que pagar os salários relativos ao período de férias escolares de uma professora que foi dispensada sem justa causa... no início das férias A decisão, da 6ª Turma do TST, foi fundamentada na Súmula nº 10 do TST, a qual estabelece que o professor despedido sem justa causa ao terminar o ano letivo ou no curso das férias... in idem (pagamento em dobro) o pagamento do recesso escolar acrescido de parcela referente ao aviso cumprido no curso deste"Fundamentou sua decisão no parágrafo 3º do artigo 322 da CLT Diferentemente

BIS IN IDEM. CASO CONCRETO. 1... de drogas, sob pena de indevido bis in idem... BIS IN IDEM CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1

Portanto, segundo ele, não há bis in idem ou litispendência entre os processos instaurados contra o paciente... Lembrou, ainda, que é da jurisprudência da Suprema Corte o entendimento de que a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o remédio processual do HC não admite... o trancamento da ação penal , seja pela violação aos princípios da reserva legal e da anterioridade da lei penal, seja pelo arquivamento tácito ocorrido no curso da ação penal 224, seja pelo evidente bis in idem

Portanto, segundo ele, “não há bis in idem ou litispendência entre os processos instaurados contra o paciente”... Lembrou, ainda, que é da jurisprudência da Suprema Corte o entendimento de que “ a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o remédio processual do HC não admite... trancamento da ação penal , “seja pela violação aos princípios da reserva legal e da anterioridade da lei penal, seja pelo arquivamento tácito ocorrido no curso da ação penal 224, seja pelo evidente bis in idem