Burla a Regra do Concurso Público em Notícias

Além disso, ressaltou que a pretensão da advogada burla as regras e prejudica servidores com mais antiguidade na carreira ou com melhor classificação no concurso e, portanto, com preferência numa eventual... A PRU2 alegou que ao prestar concurso público nacional, a servidora sabia que poderia assumir o cargo em qualquer estado brasileiro, admitindo a opção de ficar separada da família... Por fim, a Procuradoria da AGU sustentou que a única possibilidade de transferência, sem interesse da União e fora do concurso de remoção, seria para acompanhar cônjuge, também servidor público, transferido

A Justiça trabalhista havia entendido que a contratação de médicos, através de cooperativas privadas, constitui burla à regra do concurso público, sendo, portanto, fraude ao art. 37 da Constituição da... É ilegal e inconstitucional, uma fraude ao concurso público", comentou Varandas... A decisão judicial foi tomada nos autos de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho

Descabe, entretanto, transformar em regra a exceção... Pedido que não se restringe à análise das regras da previdência complementar. Competência da Justiça do Trabalho e não da Justiça comum... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade ou não de cumular pensão vitalícia integral do Estado, em decorrência do óbito de seu companheiro, ocupante do cargo público, e

Portanto a indicação de advogados para a prestação deste múnus público configura burla ao princípio do concurso público, devendo ser rechaçado do ordenamento jurídico, por se mostrar inconstitucional... do concurso público, sob pena de violação ao art. 37 , II , CRFB... Observa-se, por fim, mais uma vez, que regra primordial para a prestação de serviços jurídicos pela administração pública, enquanto atividade estatal permanente, é a do concurso público, constituindo situação

Para o ministro, a forma pela qual foi conduzido “o rearranjo administrativo revela que houve, de fato, burla ao postulado do concurso público, mediante o favorecimento de agentes públicos alçados por... Entre as ações diretas de inconstitucionalidade julgadas em 2015, dez tinham como fundamento principal a suposta burla ao artigo 37 da Constituição , que impõe a necessidade de aprovação prévia em concurso público... Para evitar um problema ainda maior, o Plenário decidiu que a ilegalidade da lei passaria a valer a partir de novembro, prazo final de validade para um concurso público em andamento, com 1.460 aprovados

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Concurso público. Lei estadual n. 10.261/1998. Requisito de boa conduta. Penalidade de suspensão em cargo público anterior. Nova investidura... de suspensão imposta à candidata recorrente, em outro cargo público estadual que antes ocupava, por si só, não a incompatibiliza para nova investidura em cargo diverso no âmbito de novo concurso público... Burla ao cadastro do sistema nacional de adoção. Inobservância do rito de adoção. Indícios de risco à integridade física e psíquica. Inexistência. Princípio do melhor interesse

Cabe salientar que, da referida contratação, constatou-se a ocorrência de burla à norma constitucional, exigente de prévia aprovação em concurso público para desempenho de atividades permanentes da Administração... da obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público, sendo que as funções licitadas são de serviços rotineiros que constituem atividade permanente da Administração Pública, não possuindo os requisitos... O Ministério Público aponta, na ação, suposto desvio de recursos públicos através de fraude em processo licitatório realizado pelo Município, bem como superfaturamento de preços na contratação de empresa

à regra constitucional do concurso público... O defensor público federal sustentou, ainda, que a Lei do Servico Militar e a Lei de Ensino da Marinha não prevêem qualquer forma de admissão à Marinha que não seja por concurso público... Tal fato comprovaria que há mais vagas destinadas à incorporação precária de oficiais temporários do que para os candidatos regularmente aprovados em concurso público para exercerem em cargo efetivo as

Observância à regra do concurso público, nos termos do artigo 37 , inciso lI, da Carta da Republica . Manifestação pela improcedência do pedido... Nem se argumente que existe aí uma violação ou burla à determinação do concurso público, pois aqueles servidores já haviam cumprido, ainda quando os cartórios se encontravam sob o regime oficial, a exigência... respectivas atividades à aprovação prévia em concurso público de provas e títulos

Fonte: http://www.jornalrondoniavip.com.br/noticia/projeto-estabelece-regras-mais-rigorosas-para-procedimen... Nos últimos tempos, como forma de burla à competição, órgãos de um ente federado vinham aderindo a registros realizados em outra esfera ao constatar que nesta os preços lançados em ata eram mais elevados... Assim, as regras passam a valer também para todos os Poderes e esferas federativas (União, estados, Distrito Federal e municípios)