Primeira Seção define prazo para execução fiscal derivada de financiamento rural
do CC/02... I , do CC/02 )... relator esclareceu que, embora o contrato de mútuo tenha sido celebrado sob a vigência do CC/16 , a obrigação venceu no dia 2 de outubro de 2002, justificando a aplicação da norma de transição do artigo 2.028