Cargo em Comissão. Administração em Notícias

Segundo o acórdão, “a possibilidade de dispensar o servidor ocupante de cargo em comissão ad nutum confere apenas maior mobilidade no preenchimento do cargo por pessoas de confiança do administrador.”... Além disso, para empregado admitido pelo regime da CLT para preenchimento do cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, aplicam-se as regras de terminação do contrato... O acórdão, de relatoria do juiz convocado Paulo Kim Barbosa, destacou que a admissão para cargo em comissão que permita essa modalidade de demissão não implica a supressão de direitos trabalhistas rescisórios

de tais servidores para ocupação de cargo em comissão, embora também não limite percentualmente o recrutamento amplo para cargos comissionados”, conclui Raquel Dodge... de confiança ou em comissão, no âmbito da Administração Pública, que devem ser ocupados por servidores de carreira (37, inciso V)... A PGR explica que, como o artigo 37 , inciso II da CF permite a ocupação de cargo em comissão por servidores não efetivos, e o inciso V não estabelece um patamar mínimo dessas vagas a serem preenchidas

de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União... Na Rcl 9814 , o Piauí afirma que o mandado de segurança foi ajuizado pela dentista para pedir a suspensão da decisão que a exonerou do cargo em comissão... O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à reclamação ( Rcl 9814 ) ajuizada pelo Estado do Piauí contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que manteve cargo em comissão

de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União... Na Rcl 9814 , o Piauí afirma que o mandado de segurança foi ajuizado pela dentista para pedir a suspensão da decisão que a exonerou do cargo em comissão... O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à reclamação ( Rcl 9814 ) ajuizada pelo Estado do Piauí contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que manteve cargo em comissão

Segundo o acórdão, “a possibilidade de dispensar o servidor ocupante de cargo em comissão ad nutum confere apenas maior mobilidade no preenchimento do cargo por pessoas de confiança do administrador.”... Além disso, para empregado admitido pelo regime da CLT para preenchimento do cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, aplicam-se as regras de terminação do contrato... O acórdão, de relatoria do juiz convocado Paulo Kim Barbosa, destacou que a admissão para cargo em comissão que permita essa modalidade de demissão não implica a supressão de direitos trabalhistas rescisórios

de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União... Na Rcl 9814 , o Piauí afirma que o mandado de segurança foi ajuizado pela dentista para pedir a suspensão da decisão que a exonerou do cargo em comissão... O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à reclamação ( Rcl 9814 ) ajuizada pelo Estado do Piauí contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que manteve cargo em comissão

de tais servidores para ocupação de cargo em comissão, embora também não limite percentualmente o recrutamento amplo para cargos comissionados”, conclui Raquel Dodge... de confiança ou em comissão, no âmbito da Administração Pública, que devem ser ocupados por servidores de carreira (37, inciso V)... A PGR explica que, como o artigo 37 , inciso II da CF permite a ocupação de cargo em comissão por servidores não efetivos, e o inciso V não estabelece um patamar mínimo dessas vagas a serem preenchidas

de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União... Na Rcl 9814 , o Piauí afirma que o mandado de segurança foi ajuizado pela dentista para pedir a suspensão da decisão que a exonerou do cargo em comissão... O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à reclamação ( Rcl 9814 ) ajuizada pelo Estado do Piauí contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que manteve cargo em comissão

Segundo o acórdão, a possibilidade de dispensar o servidor ocupante de cargo em comissão ad nutum confere apenas maior mobilidade no preenchimento do cargo por pessoas de confiança do administrador... Além disso, para empregado admitido pelo regime da CLT para preenchimento do cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, aplicam-se as regras de terminação do contrato... O acórdão, de relatoria do juiz convocado Paulo Kim Barbosa, destacou que a admissão para cargo em comissão que permita essa modalidade de demissão não implica a supressão de direitos trabalhistas rescisórios

Segundo o acórdão, “a possibilidade de dispensar o servidor ocupante de cargo em comissão ad nutum confere apenas maior mobilidade no preenchimento do cargo por pessoas de confiança do administrador.”... Além disso, para empregado admitido pelo regime da CLT para preenchimento do cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, aplicam-se as regras de terminação do contrato... O acórdão, de relatoria do juiz convocado Paulo Kim Barbosa, destacou que a admissão para cargo em comissão que permita essa modalidade de demissão não implica a supressão de direitos trabalhistas rescisórios