CGJ-SP publica decisão para uniformização de expedição de certidão de nascimento em inteiro teor
Sobre os temas não foi encontrada orientação anterior da Corregedoria Geral da Justiça... É inegável que a expedição concomitante de certidões, com e sem o estado civil dos genitores, pelo mesmo oficial de registro, permitiria indesejáveis ilações qualificativas acerca da filiação da pessoa... A primeira, restritiva, considera que as referências do art. 6º , § 1º , da Lei nº 8.560 /92 se aplicam apenas no contexto dos filhos havidos fora do casamento; ou seja, quando pai e mãe da pessoa registrada