Causa de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário em Notícias

da exigibilidade do crédito tributário executado... Diante de tais pressupostos: a) DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito, até julgamento definitivo do Processo 2005.71.15.003183-1/RS, ou a revogação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário... Processo 2005.71.15.003183-1/RS, ou a revogação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário deferida naqueles autos; e b) remetendo cópia do inteiro teor desta decisão, para conhecimento do juízo

O parcelamento como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, segundo o Governo, impede a Sefaz de exigir o reconhecimento da totalidade do débito do contribuinte, sendo inconcebível que... Segundo a mensagem, isso só é possível quando o crédito tributário relativo ao imposto devido pelo contribuinte esteja com parcelamento regular ou em discussão no âmbito do Poder Judiciário, com garantia

inexistindo quaisquer causas de suspensão da exigibilidade ou de interrupção, embora o posicionamento do juiz sentenciante já tenha prevalecido no ordenamento jurídico pátrio, disse... O juiz sentenciante, João Batista Vasconcelos, em junho de 2009, considerou como data da constituição definitiva do crédito tributário o dia da inscrição na Dívida Ativa... De acordo com o relatório, João Rocha Grego apelou à Segunda Instância buscando a reforma da sentença do juízo da 7ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, para desconstituir o débito tributário cobrado

Para a segunda instância, não existe quaisquer causas de suspensão da exigibilidade ou de interrupção... A 2ª Câmara reformou a sentença da 7ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, que considerou como data da constituição definitiva do crédito tributário o dia da inscrição na dívida ativa... Deve ser contado da data em que o contribuinte for regulamente notificado do lançamento tributário

Súmula CARF nº 165 – Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade... Juros de mora Súmula CARF nº 166 – Inexiste vedação legal à aplicação de juros de mora na constituição de crédito tributário em face de entidade submetida ao regime de liquidação extrajudicial... tributário lançado

Para a segunda instância, não existe quaisquer causas de suspensão da exigibilidade ou de interrupção... A 2ª Câmara reformou a sentença da 7ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, que considerou como data da constituição definitiva do crédito tributário o dia da inscrição na dívida ativa... Deve ser contado da data em que o contribuinte for regulamente notificado do lançamento tributário

momento em que, cessa a suspensão da exigibilidade do respectivo crédito tributário, momento em que o contribuinte só pode contestar a cobrança na esfera judicial... De acordo com a norma, a CAE, abarcará compulsoriamente os créditos tributários para os quais não haja nenhuma causa da suspensão da exigibilidade, e a somatória, por sujeito passivo, seja igual, ou maior... tributários) e a violação do devido processo legal manifestado no direito de acesso aos órgãos do Executivo ou do Judiciário tanto para controle da validade dos créditos tributários, cuja inadimplência

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, se mesmo existente, impede a realização dos procedimentos tendentes à sua cobrança, dentre eles a inscrição em dívida ativa. Precedentes. 4... CRÉDITO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PRAZO. CONTAGEM. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. 1... à constituição do crédito tributário, tal como ocorre com a ação anulatória de débito fiscal

Quando o Fisco constitui o crédito tributário, mediante lançamento ex officio, inexistindo quaisquer causas de suspensão da exigibilidade ou de interrupção da prescrição, o prazo prescricional conta-se... e com suspensão da exigibilidade; (c) regra da prescrição do direito do Fisco com lançamento tributário ex officio; (d) regra da prescrição do direito do Fisco com lançamento e com suspensão da exigibilidade... Por outro lado, insta salientar que a constituição definitiva do crédito tributário inaugura o decurso do prazo prescricional de cinco anos para o Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário

Quando o Fisco constitui o crédito tributário, mediante lançamento ex officio, inexistindo quaisquer causas de suspensão da exigibilidade ou de interrupção da prescrição, o prazo prescricional conta-se... e com suspensão da exigibilidade; (c) regra da prescrição do direito do Fisco com lançamento tributário ex officio; (d) regra da prescrição do direito do Fisco com lançamento e com suspensão da exigibilidade... Insta salientar que a constituição definitiva do crédito tributário inaugura o decurso do prazo prescricional de cinco anos para o Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário