Prazo para cobrança tributária começa no lançamento do crédito

O prazo prescricional de cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos é de cinco anos. Deve ser contado da data em que o contribuinte for regulamente notificado do lançamento tributário. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível da Paraíba reconheceu a prescrição da taxa do município de João Pessoa. A decisão extinguiu o débito tributário de um cidadão cobrado em Execução Fiscal referente à taxa dos anos de 1999 e 2000.

A 2ª Câmara reformou a sentença da 7ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, que ...