Cerceamento de Defesa por Falta de Alegações Finais em Notícias

Em julho de 2011, a Procuradoria-Geral da República, nas alegações finais do processo, pediu que o STF condenasse 36 dos 38 réus restantes... Durante três anos, o Supremo notificou os advogados errados de Quaglia e, por isso, o defensor público que representou o réu pediu a nulidade por cerceamento de defesa... Ficaram de fora o ex-ministro da Comunicação Social Luiz Gushiken e o irmão do ex-tesoureiro do Partido Liberal (PL) Jacinto Lamas, Antônio Lamas, ambos por falta de provas

Alegou ainda "cerceamento de defesa", porque o juiz não teria concordado em intimar duas testemunhas que moram na Itália e nos Estados Unidos... A alegação final do banqueiro Daniel Dantas na ação penal que investiga oferecimento de suborno aos delegados que conduziam a Operação Satiagraha recorreu a discursos de ministros do STF (Supremo Tribunal... As alegações são a última manifestação da defesa antes da decisão do juiz federal Fausto Martin De Sanctis, sem data para ocorrer. Assinada pelo advogado Nélio Machado, a peça tem 289 páginas

Isso não significa que a temporária negativa de acesso a informações que não se qualifiquem como prova acarrete cerceamento de defesa, tampouco que o exercício do contraditório não se sujeite a restrições... Ao final, firmou que habeas corpus não é sede para o reexame de fatos e provas. (1) CPP : “Art. 312... Impende que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme que tais condições realizam-se na espécie. Não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos

Nesse sentido, foi requerida a reabertura de prazo para alegações finais, uma vez que o primeiro findou antes mesmo da conclusão da instrução probatória... A principal arguição era o cerceamento de direito líquido e certo, no que tange à ampla defesa... finais

Isso não significa que a temporária negativa de acesso a informações que não se qualifiquem como prova acarrete cerceamento de defesa, tampouco que o exercício do contraditório não se sujeite a restrições... Ao final, firmou que habeas corpus não é sede para o reexame de fatos e provas. (1) CPP : “Art. 312... Impende que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme que tais condições realizam-se na espécie. Não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos

Falta de registro no prazo estabelecido na redação original do art. 233 do CTB . Pedido de emissão de CNH. Inviabilidade. Art. 148 , § 3º , da Lei n. 9.503 /1997... de hospedagem e fornecedora outros serviços ofertados pelo clube, o que traz a aplicação do Código de Defesa do Consumidor... Assim, a falta de registro da transferência do veículo pelo novo proprietário no órgão competente, em até 30 (trinta) dias, diga-se, infração de natureza administrativa associada à propriedade de bem móvel

Em julho de 2011, a Procuradoria-Geral da República, nas alegações finais do processo, pediu que o STF condenasse 36 dos 38 réus restantes... Durante três anos, o Supremo notificou os advogados errados de Quaglia e, por isso, o defensor público que representou o réu pediu a nulidade por cerceamento de defesa... Ficaram de fora o ex-ministro da Comunicação Social Luiz Gushiken e o irmão do ex-tesoureiro do Partido Liberal (PL) Jacinto Lamas, Antônio Lamas, ambos por falta de provas

Em julho de 2011, a Procuradoria-Geral da República, nas alegações finais do processo, pediu que o STF condenasse 36 dos 38 réus restantes... Durante três anos, o Supremo notificou os advogados errados de Quaglia e, por isso, o defensor público que representou o réu pediu a nulidade por cerceamento de defesa... Ficaram de fora o ex-ministro da Comunicação Social Luiz Gushiken e o irmão do ex-tesoureiro do Partido Liberal (PL) Jacinto Lamas, Antônio Lamas, ambos por falta de provas

Além disso, nas razões da apelação foi aventada a hipótese de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de produção de provas, de modo que, calcada a improcedência do pedido de reparação... Injustiça, desproporcionalidade, irrazoabilidade, falta de equidade ou dissenso em relação a precedentes de outras cortes. Impossibilidade... processo (arts. 236 , § 1º , e 247 do CPC/1973 )- impedem a constituição da relação processual e constituem temas passíveis de exame em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de forma, alegação

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO... EXISTÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA CONSTITUÍDA NOS AUTOS DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE QUE A ANÁLISE DOS PEDIDOS PREJUDIQUE A ESTRATÉGIA DEFENSIVA. ADEMAIS, ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA... A falta de interposição de recurso por Defensor Público que participou de todos os atos processuais não acarreta deficiência técnica da defesa e não implica nulidade, observando-se o princípio da voluntariedade