Citação em Processo Judicial em Notícias

Dessa forma, a turma considerou que a cessionária deveria ter dado ciência da cessão à Eletrobras antes do início da cobrança judicial... "A partir da citação, o devedor toma ciência inequívoca sobre a cessão de crédito e, por conseguinte, a quem deve pagar... Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a citação na ação de cobrança é suficiente para cumprir a exigência – fixada no artigo 290

O Ministério Público Federal pediu autorização para prender um acusado para que ele fosse citado em processo judicial... "A pretensão ministerial de obter decreto de prisão preventiva para fins de citação de acusado para responder a processo criminal não se coaduna com as hipóteses legais... Nessa linha o pedido ministerial é claro, direto e objetivo: após a citação do réu promove-se sua soltura", concluiu. Clique aqui para ler a decisão. Processo 0010314-08.2016.4.03.6181

É que o novo Código de Processo Civil , de 2015, traz uma regra que admite como válida a citação entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência... O imbróglio estava em decidir se é válida a citação de pessoa jurídica recebida por porteiro do edifício, pessoa estranha a seus quadros sociais ou de funcionários, no âmbito do Código de Processo Civil... “Essa norma, no entanto, não se aplica ao caso concreto, tendo a citação ocorrido em 2011, momento em que o Código de Processo Civil de 2015 não estava em vigor”, ressaltou Cueva, ao desprover o recurso

Sociedade Moura Ribeiro apontou que, nas ações de cobrança, uma vez citados todos os sócios da empresa no processo, é efetivamente desnecessária a citação dirigida à sociedade... a citação da empresa para a dissolução parcial da sociedade com apuração de haveres... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas ações de cobrança, a citação da sociedade empresária é desnecessária se todos os seus sócios integrarem a lide

Medida permitida pelo novo código evita a fuga da responsabilidade e acelera os processos judiciais Todo mundo já ouviu falar daquele sujeito que foge dos Oficiais de Justiça para evitar a citação em um... Assim, se conseguir manter-se afastado do documento, seria possível pedir a anulação do processo judicial e alegar desconhecimento... processo

O entendimento foi fixado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, embora reconhecendo a possibilidade de comunicação judicial via WhatsApp, anulou uma citação realizada por meio do... Como ocorre no processo civil, é possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – para o ato de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar... "Não se pode prescindir, de maneira alguma, da autêntica, regular e comprovada citação do acusado, sob pena de se infringir a regra mais básica do processo penal, qual seja a da observância ao princípio

Quem perde um processo judicial, o vencido ou sucumbente, tem que pagar a condenação principal e todas as despesas do processo. Aplica-se o principio da sucumbência... EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. INOCORRÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES.1... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ANTES DE SE EFETIVAR A CITAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1

não acarreta na nulidade do processo desde o início – desde que as especificidades fáticas revelem a inexistência de prejuízos às partes envolvidas... Para 3ª Turma do STJ, possibilidade existe quando não há prejuízos às partes A falta de citação da pessoa jurídica em ação que visa a nulidade de alterações contratuais, movida por um sócio contra os demais... da pessoa jurídica leva à nulidade do processo, sob argumento de que é a sociedade (e não os sócios individualmente) quem deverá responder pelos eventuais haveres apurados em favor do retirante

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial... A citação por hora certa ocorre quando, por três vezes, um oficial de Justiça tenta citar o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar... Nessa situação, é possível comunicar a qualquer pessoa da família ou até mesmo a vizinho, que, no dia imediato, voltará a fim de efetuar a citação na hora designada

No entanto, fundamentado na jurisprudência do STJ, o TJSP decidiu que o marco temporal para o cômputo do período a ser indenizado é a data da citação para a ação judicial de arbitramento de aluguéis... Como sua ex-esposa utilizava exclusivamente o imóvel desde findado o processo de separação, o autor pugnou pelo arbitramento de aluguéis por todo o período usufruído por sua ex-esposa... Decisão proferida em 03/09/2020 Apelação Cível nº 1008752-77.2016.8.26.0132 Ex-cônjuge que utiliza imóvel com exclusividade após a separação, deve pagar aluguel ao não ocupante desde a sua citação na ação