Citação Postal Inválida em Notícias

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida citação, que, por ter sido encaminhada ao endereço incorreto, resultou na condenação à revelia da... Na sentença o juiz da Vara do Trabalho determinou que a Caixa fosse informada da decisão por meio de notificação postal, sendo que esta, também, foi destinada ao endereço errado... Caputo Bastos observa ainda que, mesmo que a lei determine que a notificação inicial seja feita em registro postal ( § 1º do artigo 841 da CLT ), "não se pode admitir que a incerteza quanto à regularidade

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida citação, que, por ter sido encaminhada ao endereço incorreto, resultou na condenação à revelia da... Na sentença o juiz da Vara do Trabalho determinou que a Caixa fosse informada da decisão por meio de notificação postal, sendo que esta, também, foi destinada ao endereço errado... Caputo Bastos observa ainda que, mesmo que a lei determine que a notificação inicial seja feita em registro postal ( § 1º do artigo 841 da CLT ), “não se pode admitir que a incerteza quanto à regularidade

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida citação, que, por ter sido encaminhada ao endereço incorreto, resultou na condenação à revelia da... Na sentença o juiz da Vara do Trabalho determinou que a Caixa fosse informada da decisão por meio de notificação postal, sendo que esta, também, foi destinada ao endereço errado... Caputo Bastos observa ainda que, mesmo que a lei determine que a notificação inicial seja feita em registro postal ( § 1º do artigo 841 da CLT ), “não se pode admitir que a incerteza quanto à regularidade

STF invalida norma que previa incidência de teto salarial em todas as estatais do DF (28/05) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo da Lei Orgânica do Distrito... STF invalida lei do Pará que obriga escolas particulares a darem desconto durante pandemia (01/06) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei estadual 9.065 /2020 do Pará... Juízo do local de destino da droga é competente para julgar remessa do exterior para o Brasil por via postal (07/06) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) flexibilizou o entendimento da

A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo. Art. 75... as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1o A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais... A cooperação jurídica internacional terá por objeto: I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; II - colheita de provas e obtenção de informações; III - homologação e cumprimento de

A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo. Art. 75... as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1o A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais... A cooperação jurídica internacional terá por objeto: I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; II - colheita de provas e obtenção de informações; III - homologação e cumprimento de

/intimação pela via postal... É importante observar que o simples fato de alguém cometer uma falácia não invalida sua argumentação... forma determinada para os atos e termos processuais, e que considera válido todo ato desde que seja alcançado o seu objetivo, determino que uma cópia deste despacho sirva com o mandado judicial para citação

O Conselho Federal da OAB divulgou o padrão de respostas da prova prático-profissional (segunda fase) relativa ao 7º Exame de Ordem Unificado, que foi aplicada no dia 8 de julho deste ano. A partir dos gabaritos divulgados, o candidato pode verificar quais as respostas esperadas pela Fundação Getúlio Vargas que aplica a prova para a OAB para as quatro questões práticas sob a forma de situações-problema e a peça profissional na área jurídica de opção do examinando. A divulgação do resultado preliminar da prova prático-profissional será feita amanhã (27). Seguem os padrões de resposta divididos por área de atuação, conforme a opção feita pelo examinando. ________________________________________ ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Leia com atenção o caso concreto a seguir: Grávida de nove meses, Ana entra em trabalho de parto, vindo dar à luz um menino saudável, o qual é imediatamente colocado em seu colo. Ao ter o recém-nascido em suas mãos, Ana é tomada por extremo

Nessa situação hipotética, a prova colhida invalida o inquérito policial ou processo em curso, mas não impede que o agente seja investigado em face dos instrumentos encontrados, dada a aplicação do princípio