Citaçao Inválida Via Ar em Notícias

Citação inválida. Art. 223 , parágrafo único , do CPC de 1973. Legítima a anulação de todos os atos processuais a partir da citação... EMENTA DO AGRAVO: Citação. Pessoa jurídica. Via postal... A carta havia sido enviada pelos correios e o aviso de recebimento (AR) foi assinado pela filha do executado, que tinha 14 anos de idade

A empresa alegou que a citação da audiência inicial é inválida porque foi recebida, via postal, por uma empregada, e não por representante legal da sua pessoa jurídica... A empresa alegou que a citação da audiência inicial é inválida porque foi recebida, via postal, por uma empregada, e não por um representante legal da sua pessoa jurídica... “Entendo que foi regularmente expedida a notificação da audiência inicial para o endereço da reclamada, a qual foi recebida por uma de suas empregadas, consoante AR (Aviso de Recebimento), razão pela qual

A empresa alegou que a citação seria inválida porque foi recebida, por carta, por uma empregada, e não por um representante legal. Diante disso, pediu a anulação da sentença de primeira instância... reputo válida a citação”, afirmou a desembargadora... Segundo a relatora do acórdão, desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, a intimação das partes por via postal é válida, como dispõe o artigo 841 , parágrafo primeiro, da CLT

A empresa alegou que a citação da audiência inicial é inválida porque foi recebida, via postal, por uma empregada, e não por representante legal da sua pessoa jurídica... reputo válida a citação”, afirmou a desembargadora Maria Cristina... “Entendo que foi regularmente expedida a notificação da audiência inicial para o endereço da reclamada, a qual foi recebida por uma de suas empregadas, consoante AR (Aviso de Recebimento), razão pela qual

Para o magistrado, a citação pela via postal não é, por si só, inválida... calha a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em que a citação pela via postal aperfeiçoa-se com a entrega da carta no endereço do destinatário”, afirmou... não reside, tendo sido assinado o aviso de recebimento (AR) por pessoa estranha, o que impediu o exercício da ampla defesa”

Para o magistrado, a citação pela via postal não é, por si só, inválida... calha a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em que a citação pela via postal aperfeiçoa-se com a entrega da carta no endereço do destinatário”, afirmou... não reside, tendo sido assinado o aviso de recebimento (AR) por pessoa estranha, o que impediu o exercício da ampla defesa”

apenas telefones das centrais de atendimento e a caixa postal para a qual foi remetido o AR, provavelmente para dificultar o recebimento de citações e tornar inválidas as realizadas em outros endereços... provavelmente para dificultar o recebimento de citações e tornar inválidas as realizadas em outros endereços”... II - A citação pela via postal e a teoria da aparência A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que “é possível a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que entregue no domicílio

STF invalida norma que previa incidência de teto salarial em todas as estatais do DF (28/05) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo da Lei Orgânica do Distrito... STF invalida lei do Pará que obriga escolas particulares a darem desconto durante pandemia (01/06) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei estadual 9.065 /2020 do Pará... Juízo do local de destino da droga é competente para julgar remessa do exterior para o Brasil por via postal (07/06) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) flexibilizou o entendimento da

que registrada com AR. 2. (………) 3... Esse ato processual, tanto em primeiro como em segundo grau, deve ser realizado de maneira pessoal, o que torna inválida a intimação realizada por exclusiva publicação no órgão oficial ou por carta ainda... Após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida

A mera devolução da citação por Aviso de Recebimento - AR pelos Correios não é indício suficiente para caracterizar a dissolução irregular da sociedade. 3... É importante observar que o simples fato de alguém cometer uma falácia não invalida sua argumentação... Tendo em vista a correção do equívoco cometido pela Coordenadoria da Segunda Turma, que arquivou a petição enviada via fax, o que causou o não conhecimento do recurso, tem-se por tempestivo o primeiro