Cláusula Penal Decorrente da Rescisão em Notícias

CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INVERSÃO, A FAVOR DO CONSUMIDOR, DA CLÁUSULA PENAL. 1... A dosimetria da cláusula penal, em casos tais, tem papel importante para a continuidade do empreendimento, na medida em que, de um lado, não se pode incentivar a desistência do adquirente e, por outro... Com efeito, é salutar que haja um padrão-base aceitável de cláusula penal de retenção de valores em caso de desistência de um dos contratantes, na hipótese de ausência de peculiaridade relevante segundo

A indenização decorrente da cláusula penal foi indeferida. O jogador então recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que manteve a sentença quanto à cláusula penal... O valor corresponderia ao estipulado na cláusula penal, prevista no artigo 28 da Lei 9.615 /1998, conhecida como Lei Pelé... Conforme o relator do recurso de revista, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, “não há como determinar a condenação do clube ao pagamento da cláusula penal, nesse caso, porque o descumprimento contratual

Assim, em decisão unânime, a Turma deu provimento ao recurso especial para determinar a redução do montante estipulado a título de cláusula penal para 20% sobre o valor antecipadamente pago, incidindo... A empresa apelou ao TJMG, que reconheceu a validade da cláusula penal de 100% do valor pago, estabelecida no contrato para o caso de cancelamento. O consumidor recorreu ao STJ... Segundo o processo, o consumidor desistiu da viagem e propôs ação de rescisão contratual cumulada com repetição do indébito contra a empresa Tereza Perez Viagens e Turismo Ltda., postulando a restituição

Assim, em decisão unânime, a Turma deu provimento ao recurso especial para determinar a redução do montante estipulado a título de cláusula penal para 20% sobre o valor antecipadamente pago, incidindo... A empresa apelou ao TJMG, que reconheceu a validade da cláusula penal de 100% do valor pago, estabelecida no contrato para o caso de cancelamento. O consumidor recorreu ao STJ... Segundo o processo, o consumidor desistiu da viagem e propôs ação de rescisão contratual cumulada com repetição do indébito contra a empresa Tereza Perez Viagens e Turismo Ltda., postulando a restituição

RESCISAO CONTRATUAL CLÁUSULA PENAL. 1... CLÁUSULA PENAL. MULTA DO ART. 479 da CLT... penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral. 2

No caso, o colaborador não foi denunciado, havendo o parágrafo único da cláusula 6ª previsto que, em relação aos fatos objeto do acordo e desde que cumprida a avença, tal providência processual não será... da livre negociação das partes, ausente a formação judicial da culpa, sendo efeito do eventual descumprimento ou da recusa dos termos do regime não o retorno coercitivo à prisão, mas sim apenas a rescisão... não mais continuar recolhido nos estritos termos do regime diferenciado pactuado, estará o Ministério Público autorizado a considerar rescindido o acordo, com a adoção das medidas processuais daí decorrentes

Diante desse quadro, foi determinada a execução da cláusula penal, no valor de R$ 600 mil, montante correspondente a vinte meses de inadimplemento, esclarece a procuradora Mariana... qual o executivo municipal ficou comprometido a não renovar, quando de seus vencimentos, os contratos de prestação de serviço celebrados por intermédio de cooperativa de trabalho, estipulando-se uma cláusula penal... penal de R$ 30 mil por mês, em caso de novo descumprimento

Rescisão antecipada. Adimplemento parcial. Cláusula penal. Finalidade coercitiva. Redução equitativa do valor. Art. 413 do Código Civil . Inaplicabilidade. Assimetria entre os contratantes... DESTAQUE: Quando na estipulação da cláusula penal prepondera a finalidade coercitiva, a diferença entre o valor do prejuízo efetivo e o montante da pena não pode ser novamente considerada para fins de... Advogada, especialista em Direito Penal, Processo Penal e Direito Tributário. Apaixonada pela produção de conteúdo jurídico online

Tatiana Maia entendeu que, diante da resolução do contrato, a parcela retida pela construtora deve limitar-se a 10% do valor efetivamente pago pelos autores, “mostrando-se irrazoável a fixação da cláusula penal... Para a julgadora, a devolução do valor considerado pela MRV mostra-se onerosamente excessiva aos compradores, não tendo a alegação de que a rescisão foi imotivada e decorrente de culpa dos autores a capacidade... penal deduzindo-se percentual de 8% do valor do contrato, implicando em patente desvantagem ao consumidor, o que é vedado pela legislação pátria”

Tatiana Maia entendeu que, diante da resolução do contrato, a parcela retida pela construtora deve limitar-se a 10% do valor efetivamente pago pelos autores, “mostrando-se irrazoável a fixação da cláusula penal... Para a julgadora, a devolução do valor considerado pela MRV mostra-se onerosamente excessiva aos compradores, não tendo a alegação de que a rescisão foi imotivada e decorrente de culpa dos autores a capacidade... penal deduzindo-se percentual de 8% do valor do contrato, implicando em patente desvantagem ao consumidor, o que é vedado pela legislação pátria”