Cobrança de Cotas Condominiais em Notícias

É dizer, conforme iterativos julgados das duas turmas de Direito Privado do STJ, "[a] pretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem líquidas desde sua definição em assembleia geral de condôminos... A questão controvertida consiste em saber, na vigência do CC/2002 , o prazo prescricional para a cobrança de dívidas condominiais ordinárias e extraordinárias... de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação

Fonte: direitodascoisas.com REsp nº 1.672.508 - SP O arrematante de imóvel em hasta pública pode ser incluído no polo passivo de ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada pelo condomínio em desfavor... Assim, caso houvesse ausência de menção no edital da praça acerca dos ônus incidentes sobre o imóvel, concluir-se-ia pela impossibilidade de substituição do polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais... Devidamente informado sobre a existência da dívida, deve incidir a regra geral que imputa ao arrematante a obrigação de pagamento das despesas condominiais vencidas aderidas ao imóvel

Depende da base de rateio adotada na convenção condominial... Resumindo: se a convenção condominial prever o rateio da taxa condominial com base na fração ideal da unidade, as frações maiores pagarão a taxa com valor superior às demais unidades com frações menores... Por opção legislativa, em regra, a divisão do valor da taxa condominial se dá com base na fração ideal da unidade imobiliária , podendo a convenção estabelecer de maneira diversa (art. 1.336 , I , do Código

que tem a posse, o uso e gozo do imóvel, independentemente do registro do título de propriedade no registro de imóveis, ou seja, a posse é o elemento definidor da responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais... Outrossim, este não é o fato que mais tem chamado a atenção dos compradores, apesar da sua gravidade, mas sim abusiva cobrança de taxas condominiais antes mesmo da entrega das chaves... Muitos compradores, antes mesmo de receber as chaves do imóvel, e serem devidamente imitidos na posse de seus imóveis, recebem em sua casa cobranças condominiais, pois, a construtora entende que o condomínio

das cotas condominiais não pagas... A notícia é que, com a entrada em vigor do novo CPC , as cotas condominiais passarão a ter natureza de título executivo extrajudicial, o que torna a sua cobrança pela via judicial muito mais rápida... Embora o atual Código Processual Civil determine que cotas condominiais devam ser cobradas por meio do procedimento sumário — rito processual mais célere — esse procedimento judicial de cobrança, ainda

Por isso, devem os inquilinos, devedores da urbanizadora, que deve ao condomínio, endereçar a este último o pagamento das suas cotas condominiais mensais, consoante as regras antes destacadas”, resumiu... Processo: REsp 1632761 (Fonte: Superior Tribunal de Justiça) _________________________________________________ LEIA TAMBÉM: 1) Cuidados do síndico para a cobrança eficaz da taxa condominial 2) Condomínio... A administradora ajuizou ação de cobrança contra a construtora após o atraso de aproximadamente R$ 500 mil em prestações vencidas

A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que a pretensão de cobrança das cotas condominiais se renova conforme a periodicidade em que é devido seu pagamento — em regra, mês a mês — por isso, nasce... Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, é possível incidirem, na mesma ação de cobrança de cotas condominiais, dois prazos prescricionais diferentes... De acordo com a relatora, na hipótese em questão, a pretensão de cobrança das cotas condominiais vencidas de 30/4/1991 a 13/10/1991 não está prescrita, já que, transcorridos mais de dez anos até a data

O condomínio onde se situa o imóvel ajuizou ação contra a empreiteira e a proprietária do apartamento pelas dívidas de cotas condominiais atrasadas... A construtora questionou a cobrança e atribuiu responsabilidade à dona. A mulher havia assinado contrato de alienação fiduciária com a Caixa Econômica Federal para financiar seu saldo devedor... O comprador de um imóvel só passa a ser responsável pelo pagamento das cotas de condomínio após a imissão na posse direta do bem. Antes disso, a contribuição deve ser paga pelo vendedor

Na sentença, o juízo da comarca do Guarujá, litoral de São Paulo, havia decidido que os juros moratórios a serem computados na cobrança de cotas condominiais em atraso não podem ser superiores àqueles... Embora os juros de mora possam ser convencionados pela massa condominial, eles não podem ser abusivos... aplicando-se correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir de cada vencimento, com possibilidade de cobrança

Meios extrajudiciais de cobrança da cota condominial • Cristiano Medeiros • Raphael Luz 2. Execução das cotas condominiais • Ioná Cytrynbaum • Rebecca Isnard 3... INADIMPLÊNCIA EM CONDOMÍNIOS Videoconferência - Plataforma Zoom 03/03/21, das 19h às 21h REALIZAÇÃO: Comissão de Direito Condominial - ABA-RJ Abertura: Francisco Machado Egito Mediador: Leandro Sender