Coisa Julgada Entre As Partes em Notícias

Atualmente, não se questiona mais se a coisa julgada atinge os sucessores das partes... Portanto, é pacífico que a coisa julgada exerce efeitos extra partes no caso de sucessão e desta forma não pode haver dúvidas de que a coisa julgada transmite-se ao sucessor... De fato, nos termos do artigo 472 do CPC , primeira parte, via de regra, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não se beneficiando, nem prejudicando terceiros

Assim, ante essa hipótese de flexibilização da coisa julgada injusta, fundada no conflito segurança versus justiça (coisa julgada e relativização dessa), seria, em última análise, a violação do princípio... Vale acrescentar, por oportuno, que nem mesmo a ditadura nazista ousou desrespeitar a coisa julgada... Por outro lado, é certo que parte da doutrina e jurisprudência pátrias vem tentando flexibilizar a coisa julgada material, independentemente da utilização de ações próprias e prazo estabelecido legalmente

Aquilo que não se julgou não se converte, à evidência, em coisa julgada... julgada não pode deixar de ser a coisa (res) que se julgou... julgada

Por tudo isso, eu tenho respeito quase absoluto à coisa julgada", concluiu, lembrando que, no direito romano, res iudicata coisa julgada era uma instituição jurídica vital, de coisa julgada que não podia... O princípio da dignidade da pessoa humana prevalece sobre o da coisa julgada... Ao lembrar que se colocou a coisa julgada em confronto com outros princípios constitucionais, aos quais a maioria deu precedência, ele disse que "a coisa julgada é o princípio da certeza, a própria ética

Esse acórdão é muito interessante e vale a pena sempre observar a coisa julgada penal e a execução penal... OFENSA À COISA JULGADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... A soberania da coisa julgada é apanágio do Estado Democrático de Direito. Somente poderá ela ser afastada em casos extremos e quando, estritamente, autorizado pela lei

E, nesse caso, essa segunda ação não poderá ser julgada pelo órgão de Justiça. Porém, para ocorrer coisa julgada, as partes, a causa de pedir e os pedidos deverão ser idênticos... Assim sendo, não ficará caracterizada a coisa julgada... "Em vista disso, acolher a preliminar de coisa julgada no presente caso implicaria em cerceio ao direito de ação do reclamante" , arrematou o desembargador

Mais do que isso, no campo criminal, mitigar a coisa julgada significa mitigar o princípio da não culpabilidade."... Em síntese, a coisa julgada, tal como se extrai da Constituição Federal , é cláusula pétrea", alerta Março Aurélio."... "Consigno ver empecilho em mitigar-se a coisa julgada", afirmou no documento. A manifestação do ministro reflete um sentimento que não é só dele na Suprema Corte

A Rio Grande Energia S/A recorreu de decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que entendeu que aplicar a sucumbência recíproca, em fase de execução, seria violar a coisa julgada... julgada... venham a ser consideradas como sucumbência recíproca, pode ser suprida em fase de cumprimento de sentença, sem que isso configure ofensa à coisa julgada, por se tratar de mera técnica de implementação

E, nesse caso, essa segunda ação não poderá ser julgada pelo órgão de Justiça. Porém, para ocorrer coisa julgada, as partes, a causa de pedir e os pedidos deverão ser idênticos... Assim sendo, não ficará caracterizada a coisa julgada... "Em vista disso, acolher a preliminar de coisa julgada no presente caso implicaria em cerceio ao direito de ação do reclamante", arrematou o desembargador

A TNL pretendeu afastar a pretensão, alegando a existência de coisa julgada, com efeito erga omnes (válido em face de todos e não apenas das partes da demanda) em razão do trânsito em julgado da decisão... A teor do artigo 104, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada, erga omnes ou ultra partes, não beneficiarão os autores das ações individuais... "Posto isso, cuidando-se de ação civil pública, aplica-se à espécie o disposto nos citados dispositivos do CDC , acerca do afastamento da coisa julgada por limitação da extensão do efeito erga omnes da