Competência Absoluta da Vara Especializada em Notícias

A Procuradoria Federal no Tocantins (PF/TO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS) recorreram da decisão, apontando em que o juiz estadual não tinha competência para julgar o caso... Deste modo, defenderam os procuradores federais, é a Justiça Federal que deve processar e julgar o mandado de segurança, pois se trata de competência de natureza absoluta e indelegável em razão de qualificação... Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou após juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Tocantinópolis (TO) deferir pedido de liminar para determinar a implantação do benefício solicitada por um

( ECA ), deve prevalecer a competência especializada das Varas da Infância... da incompetência absoluta das Varas da Fazenda Pública para apreciar mandado de segurança impetrado por menor de idade visando assegurar sua matrícula no exame supletivo... Para alegar a incompetência absoluta, o Procurador do Estado João Lucas Albuquerque Daud sustentou que, estando a matéria enquadrada dentre aquelas do artigo148 do Estatuto da Criança e do Adolescente

A Procuradoria Federal no Tocantins (PF/TO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS) recorreram da decisão, apontando em que o juiz estadual não tinha competência para julgar o caso... Deste modo, defenderam os procuradores federais, é a Justiça Federal que deve processar e julgar o mandado de segurança, pois se trata de competência de natureza absoluta e indelegável em razão de qualificação... Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou após juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Tocantinópolis (TO) deferir pedido de liminar para determinar a implantação do benefício solicitada por um

Desse modo, extinguiu a ação, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta... A decisão da Turma foi unânime no sentido de conhecer do recurso de revista e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos à Vara... Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficiac050746l

Para o TRT, apesar da existência de sentença cível, o processo deveria permanecer em tramitação na Justiça Trabalhista por se tratar de regra de competência absoluta... No caso, havia decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, no Paraná, de 20/09/2004, sendo que a EC nº 45 é posterior a essa data: 31/12/2004... A relatora esclareceu que, após a análise pelo Supremo Tribunal Federal de um conflito de competência e a edição da Súmula Vinculante nº 22, foi confirmada a competência da Justiça do Trabalho para julgar

Para o TRT, apesar da existência de sentença cível, o processo deveria permanecer em tramitação na Justiça Trabalhista por se tratar de regra de competência absoluta... No caso, havia decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, no Paraná, de 20/09/2004, sendo que a EC nº 45 é posterior a essa data: 31/12/2004... A relatora esclareceu que, após a análise pelo Supremo Tribunal Federal de um conflito de competência e a edição da Súmula Vinculante nº 22, foi confirmada a competência da Justiça do Trabalho para julgar

Para o TRT, apesar da existência de sentença cível, o processo deveria permanecer em tramitação na Justiça Trabalhista por se tratar de regra de competência absoluta... No caso, havia decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, no Paraná, de 20/09/2004, sendo que a EC nº 45 é posterior a essa data: 31/12/2004... A relatora esclareceu que, após a análise pelo Supremo Tribunal Federal de um conflito de competência e a edição da Súmula Vinculante nº 22, foi confirmada a competência da Justiça do Trabalho para julgar

Para o TRT, apesar da existência de sentença cível, o processo deveria permanecer em tramitação na Justiça Trabalhista por se tratar de regra de competência absoluta... No caso, havia decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, no Paraná, de 20/09/2004, sendo que a EC nº 45 é posterior a essa data: 31/12/2004... A relatora esclareceu que, após a análise pelo Supremo Tribunal Federal de um conflito de competência e a edição da Súmula Vinculante nº 22, foi confirmada a competência da Justiça do Trabalho para julgar

Competência da Vara Especializada em Crimes contra a Criança e Adolescente e, de forma subsidiária, da Vara Especializada em Violência Doméstica... da vara especializada em violência doméstica... DESTAQUE Após o advento do art. 23 da Lei n. 13.431 /2017, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à vara especializada em violência doméstica

As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência... Veja-se o posicionamento de Fredie Didier Jr. em edição de sua obra do ano de 2012: O Estatuto do Idoso , no art. 80 , determina a competência absoluta do domicílio do idoso para as causas de que cuida... O art. 70 do EIDO traz, exempli gratia, a previsão de que o Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso, em nítida tentativa de instrumentalizar órgãos judiciais com adaptações