Competência Para Fiscalização do Trânsito e Autuação de Infrações em Notícias

D., em razão de infração capitulada no art. 31 , I , II e V , da Lei 8935 /94... Por fim, afirmou que o título apresentado a registro revestia-se de todas as formalidades legais para o ato e que não é de sua competência determinar o bloqueio da matrícula (fls.37/44)... CA . - em face dos Oficiais do 5º e 13º Registro de Imóveis da Capital, motivado pelo conflito de competência estabelecido entre os registradores para apuração de área remanescente, tendo em vista que

a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado. 312 - No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação... o sócio-gerente. 434 - O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito. 433 - O produto semielaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente... haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia. 383 - A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do

Deferida a recuperação judicial, caberá ao juiz do trabalho, que entender pela cessação da competência para prosseguimento da execução trabalhista, determinar a expedição de Certidão de Habilitação de... O juiz do trabalho contrário à cessação da competência para prosseguimento da execução trabalhista contra a empresa recuperanda, deverá proferir decisão fundamentada, da qual dará ciência aos juízes de... CAPÍTULO IV NORMAS PROCEDIMENTAIS DO PROCESSO Seção I Autuação Art. 23

Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico... COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME PREVISTO NO ART. 297 , § 4º , DO CP... COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR PRESENÇA DE FARMACÊUTICO EM DROGARIAS E FARMÁCIAS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ)

Mandato em jogo O presidente do Senado, José Sarney, elaborou uma Emenda Constitucional para transferir do Congresso para o Supremo Tribunal Federal a competência de cassar o mandato de congressistas... De acordo com o Valor Econômico desta quinta-feira, a empresa tentava anular uma autuação da Receita Federal que questiona a operação feita pela Colgate-Palmolive para a aquisição da Kolynos... Corregedoria da corregedoria Sandro José Neis, novo corregedor do Ministério Público, definiu como uma das prioridades de seu mandato (2009-2011) a fiscalização da Corregedoria Geral do Ministério Público

Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico... COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME PREVISTO NO ART. 297 , § 4º , DO CP... COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR PRESENÇA DE FARMACÊUTICO EM DROGARIAS E FARMÁCIAS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ)

; j) as reclamações por não observância de seus julgados e preservação de sua competência; k) as ações civis propostas pelo Procurador-Geral de Justiça para a perda do cargo e para a cassação da aposentadoria... Também terá cabimento esse procedimento: I - se o Presidente não incluir em pauta, em quinze dias, as propostas administrativas em condições de apreciação; II - para a preservação da competência administrativa... Publicidade dos Atos Arts. 16222 e1633 Capitulo II - Dos Feitos, Respectiva Apresentação no Tribunal e Distribuição - Seção I - Dos Feitos em Geral Arts. 16444 a1711 - Seção II - Da Apresentação, Registro e Autuação

Outra alteração feita pelo substitutivo foi a retirada de dispositivo determinando que o Corpo de Bombeiros ficaria responsável pela fiscalização e autuação das entidades que descumprissem a norma... Os conteúdos abrangem conhecimentos sobre a legislação de trânsito, em especial sobre o Código de Trânsito Brasileiro , e sobre a formação e o desenvolvimento de atitudes e comportamentos seguros no trânsito... A proposição estabelece que serão considerados infração administrativa a remessa a cartório para protesto, pelo fornecedor, de título de crédito

Problemas administrativos exigem soluções de gestão e não mudanças na legislação, ainda mais por quem não tem competência para fazê-lo... No Foro Regional de São Miguel Paulista há duas varas criminais, que acumulavam a competência para processamento dos feitos relativos à Lei 11.340 /06 (Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher)... Deste modo, parece-me, salvo melhor juízo, que falece competência a este Colendo Conselho Superior da Magistratura, como a qualquer órgão que não seja a União Federal, para alterar a lei processual penal

A referida atividade está atrelada ao Poder Judiciário quanto à fiscalização e regulamentação dos serviços. Os cartórios são, portanto, unidades independentes de prestações de serviços públicos... Ao que parece, o pedido declaratório de inexistência de relação jurídica, em 2001, caracterizou-se como causa interruptiva do prazo prescricional, o qual apenas voltou a correr em 2005, a partir do trânsito... acórdão resolveu a questão de legitimidade do Cartório, adentrando, com base em fundamento único e estritamente constitucional - artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal -, cujo exame refoge à competência