Concessão de Prazo Para Juntada de Contestação e Documentos em Notícias

ENUNCIADO 115 – Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo (XX Encontro – São Paulo/SP)... ENUNCIADO 13 – Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (nova redação – XXXIX Encontro... ENUNCIADO 10 – A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento

Com a juntada da manifestação, tornem os autos conclusos. Int... Foi publicado edital para fins citação. Foi apresentada contestação por Curador Especial. É o relatório. DECIDO. O pedido é procedente... Ltda - Certifico e dou fé que os documentos desentranhados estão à disposição do interessado para serem retirados

Juntados e observados documentos às fls. 18/28. A liminar foi deferida às fls. 30. Devidamente citado, o Réu não contestou a ação, conforme certidão juntada aos autos às fls. 38... DISCUSSÃO O Réu é revel porque revel é quem não se defende, ou se defende fora do prazo legal... Certificado às fls. 38, com a informação de que após compulsar o livro de registro de petições e no SAIPRO não encontrou contestação. É o relatório essencial. Posto isso, decido. 2

Juntada de documentos às fls. 07 a 36... Juntada de documentos às fls. 60 a 130. O Autor em réplica consoante às fls. 133 a 138, impugna todas as alegações da Ré, inclusive as preliminares, e reitera todos os pedidos elencados na prefacial... ) anos de vida, não se discute a existência dos prazos de carências contratualmente estabelecidos ou mesmo de autorização para internação

para apresentarem contestação, no sentido literal do termo, logo não há que se falar em devolução do prazo para contestação... Com a juntada do documento, expeça-se carta de notificação em nome do Srº Valdir Laerte Nose, no endereço informado à fl.112, para que se manifeste acerca dos termos da ação proposta, no prazo de 10 (dez... Ao Oficial do 7º Registro Civil de Títulos e Documentos de Pessoa Jurídica da Capital de São Paulo, para informações, no prazo de 10 (dez) dias

arts. 10 e 15 No processo do trabalho, quando juntadas novas provas ou alegado fato novo, deve o juiz conceder prazo, para a parte interessada se manifestar a respeito, sob pena de nulidade... art. 300, caput A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na... art. 339, §§ 1º e 2º Nas hipóteses dos §§ 1º e 2º do art. 339, a aceitação do autor deve ser feita no prazo de quinze dias destinado à sua manifestação sobre a contestação ou sobre essa alegação de ilegitimidade

Foi determinada a intimação do autor e da litisdenunciada para apresentarem alegações finais e se manifestarem acerca da perícia e da contestação juntada aos autos... A litisdenunciada AGF Brasil Seguros S/A não contestou o feito deixando transcorrer in albis o prazo para tanto... A perícia foi realizada e juntada às fls. 289-291

O prazo em dobro se aplica a todos os prazos processuais, v.g., contestação, recurso, alegações finais, interposição de embargos à execução (61) e, em sede de ação de despejo por falta de pagamento, para... O prazo em dobro para as Defensorias Públicas foi objeto de controle de constitucionalidade, admitindo o STF que essa concessão era de ser considerada constitucional enquanto esses órgãos não estivessem... Não tem, por isso, prazo em dobro para recorrer (48), nem direito à intimação pessoal

Citada, a devedora apresentou contestação e reconvenção... Bastaria a utilização de um intermediário para a compra do veículo e a simulação de uma transferência a terceiro com paradeiro até então desconhecido, para se requerer, escoado o prazo legal, o usucapião... Para o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, no prazo de cinco dias após a busca e apreensão, para o devedor ter direito à restituição, será necessário o pagamento da integralidade da dívida indicada

Em fase de contestação e em oportunidades posteriores permaneceu silente, não comprovando, apenas alegando que a comunicação foi efetuada através da fatura juntada aos autos pelo Autor (fls. 17) onde consta... Requereu a concessão de liminar para restabelecer o fornecimento do serviço, autorizando o depósito judicial referente ao consumo do Autor no valor de R$ 20,00 (vinte reais), devendo ainda o Réu se abster... Juntados documentos as fls. 15/18