Atestado do INSS não é imprescindível para concessão de estabilidade
Recurso de embargos conhecido e provido... Admitidos os apelos, nos termos da decisão monocrática proferida às fls. 891/892, foram apresentadas contrarrazões pelo reclamante, às fls. 894/912, e pela reclamada, às fls. 913/919... Manifesto o propósito da referida regulamentação de assegurar a efetiva garantia do juízo, em ordem a viabilizar a rápida execução do comando judicial, assim que transitado em julgado