Contrarrazões de Apelação em Notícias

Posteriormente, devem ser apresentadas as respectivas razões ou contrarrazões de apelação, peça essa endereçada diretamente ao Tribunal de Justiça... Resposta FGV - Padrão de Resposta / Espelho de Correção O examinando deve elaborar, na condição de advogado, Contrarrazões de Apelação, com fundamento no Art. 600 do CPP... DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS PETIÇÃO DE JUNTADA 1 – Endereçamento: Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro (0,10) 2 – Fundamento legal: Art. 600 do CPP (0,10) RAZÕES DO APELADO OU CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Posteriormente, devem ser apresentadas as respectivas razões do apelado (e não razões de apelação) ou contrarrazões de apelação, peça essa endereçada diretamente ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas... Nas Contrarrazões de Apelação, caberia ao examinando rebater todas as teses apresentadas pelo Ministério Público em busca de prejudicar a situação do réu... Padrão de Resposta / Espelho de Correção O examinando deve elaborar, na condição de advogado, Contrarrazões de Apelação (Razões do Apelado) , com fundamento no Art. 600 do Código de Processo Penal ( CPP

O desembargador Mota e Silva, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, quer saber por que um advogado apresentou contrarrazões à própria apelação.

eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões"... Prazo para Contrarrazões. § 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decisão Monocrática O relator pode decidir monocraticamente. Art. 1.011... Da sentença cabe apelação. Art. 1.010

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera pré-questionados os fundamentos que, embora não analisados no julgamento que deu provimento à apelação, foram reiterados nas contrarrazões... "Se se comportaram corretamente e, mais ainda, se tomaram o cuidado de averbar nas contrarrazões do especial o fundamento descartado no julgamento da apelação, não há como deles cobrar algo a mais... Em demanda contra a União, um grupo de servidores interpôs apelação com mais de um fundamento

Passado o prazo das contrarrazões, os autos são remetidos ao tribunal pelo juiz. Nesse momento, não é realizado qualquer juízo de admissibilidade do recurso de apelação... Além do prazo de 15 dias para apresentar a petição de apelação, também é de 15 dias o prazo para que o apelado apresente suas contrarrazões, conforme disposto no art. 1.010, § 1º... Após a apresentação do recurso de apelação, o apelado recebe a chance de apresentar suas contrarrazões, isto é, sua argumentação em resposta à exposição do fato e do direito feita pelo apelante

Assim, as decisões que impulsionam o processo, mas não resolvem o mérito, podem ser citadas em preliminar de apelação ou contrarrazões... Recurso de apelação "Uma coisa você pode ter certeza que não mudou após a entrada em vigor do novo CPC : o recurso cabível contra uma sentença continua sendo a apelação... eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões ” Essa novidade no capítulo dos recursos no novo CPC pode ser considerada uma das maiores inovações do sistema recursal

Ex: João recorreu contra a sentença; Pedro foi intimado, mas não apresentou contrarrazões ao recurso; João terá que pagar honorários recursais mesmo não tendo havido contrarrazões? SIM... O autor não se conformou e interpôs apelação, tendo o Tribunal de Justiça mantido a sentença e aumentado a condenação em honorários para 15%, na forma do § 11 do art. 85... Se a parte recorrida não apresentar contrarrazões ao recurso, mesmo assim a parte recorrente que perdeu terá que pagar honorários advocatícios recursais

Ex: João recorreu contra a sentença; Pedro foi intimado, mas não apresentou contrarrazões ao recurso; João terá que pagar honorários recursais mesmo não tendo havido contrarrazões? SIM... O autor não se conformou e interpôs apelação, tendo o Tribunal de Justiça mantido a sentença e aumentado a condenação em honorários para 15%, na forma do § 11 do art. 85... Se a parte recorrida não apresentar contrarrazões ao recurso, mesmo assim a parte recorrente que perdeu terá que pagar honorários advocatícios recursais

Contrarrazões às fls. 153/160 Desnecessária a intervenção ministerial. É o relatório. Decido . Não conheço da apelação interposta, pois caracterizada a intempestividade do manejo... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE – NEGATIVA SEGUIMENTO AO RECURSO - Protocolizada a apelação após a ultimação do prazo estabelecido no artigo 508 , do CPC de 1973, vigente à época... Cuida-se de apelação interposta por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S. A. Contra a sentença de fls. 121/122, proferida pelo MM