Conversão da Execução em Falência em Notícias

CALENDÁRIO 20/08/2012 - Varas de Família e de Sucessões 03/09/2012 - Varas da Fazenda Pública, de Execuções Fiscais, de Execuções Penais e de Recuperação de Empresas e Falências 17/09/2012 - Varas da Infância... O documento prevê que o peticionamento se dará em papel nos processos físicos que ainda tramitem em varas já digitalizadas, enquanto não houver a conversão para o formato eletrônico

Os riscos cobertos são classificados em eventos de natureza política (como moratória do país e guerra), comercial (como atrasos e falência do importador) e extraordinária (terremotos)... A MP 7011/2015, transformada no Projeto de Lei de Conversão 7/2016, permite o uso de recursos do Fundo de Garantia a Exportacao ( FGE ) para a concessão de seguro nas exportações de produtos agrícolas... A primeira para garantir a cobertura concedida por bancos às empresas na forma de garantia de execução, quando o comprador do outro país não puder honrar as obrigações definidas no contrato comercial

Os riscos cobertos são classificados em eventos de natureza política (como moratória do país e guerra), comercial (como atrasos e falência do importador) e extraordinária (terremotos)... A MP 701 /2015, transformada no Projeto de Lei de Conversão 7/2016, permite o uso de recursos do Fundo de Garantia a Exportacao ( FGE ) para a concessão de seguro nas exportações de produtos agrícolas... A primeira para garantir a cobertura concedida por bancos às empresas na forma de garantia de execução, quando o comprador do outro país não puder honrar as obrigações definidas no contrato comercial

A constatação posterior ao ajuizamento da execução fiscal de que a pessoa jurídica executada tivera sua falência decretada antes da propositura da ação executiva não implica a extinção do processo sem... CRITÉRIO PARA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ)... GARANTIA DO JUÍZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

conversão da recuperação judicial da empresa em falência, a execução do crédito trabalhista deverá ser processada normalmente na Justiça do Trabalho, nos termos do parágrafo 5º do artigo 6º do mesmo dispositivo... É que, pelo que determina o parágrafo 4º da Lei de Falencias , a suspensão do curso das execuções em face do devedor, em hipótese alguma, poderá exceder o prazo improrrogável de 180 dias... Assim, tem-se que a execução pode continuar a processar-se normalmente no Juízo de origem ou da execução” – conclui o desembargador

Outrossim, extrai-se da própria lei de falência e recuperação judicial a conclusão de que a consolidação do crédito (ainda que inexigível e ilíquido) não depende de provimento judicial que o declare —... Ainda, a separação é uma medida temporária e de escolha pessoal dos envolvidos, que podem optar, a qualquer tempo, por restabelecer a sociedade conjugal ou pela sua conversão definitiva em divórcio para... A declaração de insolvência conduz à execução por concurso universal de todos os credores ( CPC /73, art. 751 , II ), inclusive aqueles com garantia real, não sendo possível a propositura de ação de execução

da alocação do valor depositado à dívida incluída no PRT, se restarem débitos não liquidados pelo depósito, o saldo devedor poderá ser quitado na forma prevista nos art. 2º ou art. 3º. 2º Depois da conversão... Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; IV – a decretação de falência... Implicará exclusão do devedor do PRT e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada: I – a falta de pagamento de três parcelas

por arbitramento ou artigo, nas execuções de sentenças ilíquidas.”... de conversão vigente à época em que requerido o benefício, devendo ser desconsiderado, para esta finalidade, o fator de conversão vigente à época da prestação da atividade laboral " Fonte: D.O.U., Seção... "A multa fiscal moratória, por constituir pena administrativa, não se inclui no crédito habilitado em falência regida pela legislação anterior à Lei nº 11.101 , de 9 de fevereiro de 2005."

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS... FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906 /1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. 1... Nem poderia ser diferente, sob pena de burla ao art. 100 , § 2º , da CF , isto é, conversão de crédito comum em preferencial de natureza alimentar pelo artifício do contrato

Mínimo R$ 4.253,68; Ação monitória Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 2.064,91; Concordata, recuperação judicial e falência Advogado do devedor 2% a 6% do passivo privilegiado e... Requerimento para revogação ou relaxamento de prisão Mínimo R$ 2.126,85 Pedido de liberdade provisória Mínimo R$ 2.977,56 Queixa-crime Como advogado do querelante ou do querelado, mínimo R$ 4.253,68 Execução... isoladamente, de uma delas, o mínimo de R$ 2.126,85 Separação judicial Mínimo, em qualquer hipótese, R$ 4.253,68 Havendo bens a partilhar, o percentual previsto para inventários e arrolamentos item 35 Conversão