Corte no Fornecimento de Água em Notícias

A Câmara analisa o Projeto de Lei 495/11, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que só permite o corte no fornecimento de água e energia elétrica após 60 dias de atraso no pagamento... Mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já autorizou o corte no fornecimento, desde que o consumidor tenha sido previamente notificado... A proposta estabelece que, quando a fatura estiver atrasada em 30 dias, as empresas deverão enviar ao consumidor correspondência com o aviso da possibilidade de corte no fornecimento após novo atraso por

Contou que o condomínio contratou empresa para realizar a instalação dos medidores individuais de água (hidrômetros), sendo responsável também pela prestação de monitoramento, leitura, corte e religamento... Há nos autos prova de que haveria a interrupção do fornecimento de água ao condômino inadimplente, o que é inadmissível... Alegou que o equipamento de hidrômetro foi devidamente instalado e utilizado pela requerente e que não houve a interrupção do fornecimento de água

Contou que o condomínio contratou empresa para realizar a instalação dos medidores individuais de água (hidrômetros), sendo responsável também pela prestação de monitoramento, leitura, corte e religamento... Há nos autos prova de que haveria a interrupção do fornecimento de água ao condômino inadimplente, o que é inadmissível... Alegou que o equipamento de hidrômetro foi devidamente instalado e utilizado pela requerente e que não houve a interrupção do fornecimento de água

O corte indevido do fornecimento de água, um elemento básico para a vida digna, configura dano moral... Por outro lado, foi considerado ilícito o corte de água e o condomínio foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil... O entendimento é da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um condomínio a indenizar pelo corte da água de uma moradora que não pagou uma multa condominial

“Conforme já disseminado nos Tribunais, não é lícito interromper o fornecimento do serviço de água e esgoto com fundamento em dívida mais antiga do que aquelas referentes aos três meses anteriores à fatura... Ao analisar Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), a Justiça condenou a empresa concessionária de água e esgoto por realizar corte no serviço prestado em situações... Isso porque o corte de água pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo”, declara o magistrado em sentença que determina, ainda, que a empresa concessionária dê publicidade à

O fornecimento de água ao apartamento do condômino havia sido interrompido porque ele estava inadimplente com as taxas condominiais... Já o condomínio afirmou que o morador participou da reunião que decidiu pelo corte da água e que a resolução foi aprovada pela maioria dos moradores do prédio... Ressaltou ainda que, sem a água, ele e a família não conseguiam manter a limpeza da casa, a higiene pessoal e a preparação de alimentos

moral, bem como o nexo causal entre eles, à luz do CDC , está configurada objetivamente a responsabilidade civil da Cagepa sobre os prejuízos causados à promovente pela cobrança indevida e pelo injusto corte no fornecimento... Aduz que a interrupção do fornecimento de água é ilegal, pois baseado num débito indevido... no fornecimento de água, pelos quais fica na obrigação de reparar a promovente", frisou

Em que pese posições minoritárias em sentido contrário, não é da concessionária ou do Estado, a exclusividade pelo corte no fornecimento de água, ou seja, o condomínio ou administradora pode cortar se... Destarte, desponta, prima facie, que a inadimplência da parte autora teria motivado o corte no fornecimento do serviço de água, de sorte que infringido dever pelo condômino (art. 1336 , I , do Código Civil... A licitude do corte de água Aprovada a individualização de água e fixado em assembleia o prazo para pagamento, a suspensão no fornecimento de água (corte) em desfavor do condômino inadimplente é medida

Segundo a entidade, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autoriza as concessionárias a instalar medidores externos (Resolução Normativa 414/2010) e, com isso, o corte no fornecimento de energia... A Abradee afirma que competência da União na matéria é evidente, tanto que a Anatel editou norma (Resolução Normativa 414/2010) prevendo que o corte no fornecimento de energia deve ocorrer entre as 8h... ADI 5961 A ação impugna os artigos 1º e 2º da Lei 14.040/2003, que proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água e luz cortem o fornecimento residencial de seus serviços por falta de

O fornecimento de água, gás e telefonia possuem caráter essencial... A magistrada determinou, ainda, o restabelecimento de cortes anteriormente feitos... Foi com base nesse entendimento que a juíza Natalia Luchini, da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, proibiu que agências reguladoras cortem o fornecimento de serviços de telecomunicações, água e gás canalizado