Crime de Trânsito - Art. 306 do Ctb em Notícias

A Sexta Turma, em caso relatado pela ministra Laurita Vaz, frisou que "em que pese o crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro ter pena máxima cominada em abstrato inferior a quatro

dirigir sem habilitação (artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro ), com base no princípio da consunção, e também ser absolvido do crime de direção embriagado por falta de provas... quanto do artigo 309 , ambos do Código de Trânsito Brasileiro , não havendo que se falar, portanto, em absolvição”... Quando a argumentação pela absolvição a partir do princípio da consunção, a magistrada rejeitou asseverando que “In casu, o agente foi condenado pelas práticas delitivas elencadas no artigo 306 do CTB

do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )... No entanto, segundo o ministro Schietti, a Lei 11.705 /2008 – em vigor quando houve o flagrante do motorista – já havia retirado do CTB a necessidade de risco concreto para caracterização do crime de embriaguez... determinou o prosseguimento de ação penal contra um motorista de caminhão flagrado pelo bafômetro com 0,41 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões – acima do limite de 0,3 mg previsto no artigo 306

Código de Trânsito Brasileiro... Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência é crime, consoante o contido no artigo 306 do... Tanto para o STJ quanto para o STF o crime de embriaguez ao volante é um crime de perigo abstrato, ou seja, não se faz necessário demonstrar o efetivo risco dano

descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro... O juiz da Vara Criminal de Sobradinho condenou o réu pela prática do crime descrito no artigo 306 do CTB , e fixou a pena definitiva em 6 meses de detenção e 10 dias-multa, além de determinar a suspensão... O réu apresentou defesa, na qual argumentou pela sua absolvição, alegando que sua conduta não constitui crime, e que não havia provas suficientes para sua condenação

descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro... O juiz da Vara Criminal de Sobradinho condenou o réu pela prática do crime descrito no artigo 306 do CTB , e fixou a pena definitiva em 6 meses de detenção e 10 dias-multa, além de determinar a suspensão... O réu apresentou defesa, na qual argumentou pela sua absolvição, alegando que sua conduta não constitui crime, e que não havia provas suficientes para sua condenação

O Ministério Público pugnou, em plenário, pela desclassificação dos delitos imputados ao acusado e sua condenação pelos crimes dos arts. 302 , 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro... Além disso, o julgamento foi de um caso de crime no trânsito, o que traz o alerta para o respeito às regras de trânsito... O réu também foi condenado pela prática do crime previsto no art. 306 da Lei n. 9.503 /1997 à pena de seis meses de detenção e 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos

Tal atitude também é considerada crime, de acordo com o artigo 306 do CTB , possui pena de detenção, de seis meses à três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão, ou a habilitação... ( CTB )... penalidades a aplicação de multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, conforme artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro

O crime está previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro , mas o juiz de primeira instância absolveu o motorista por considerar inconstitucional o dispositivo, alegando que se trata de modalidade... O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro foi uma opção legislativa legítima que tem como objetivo a proteção da segurança da coletividade", enfatizou Lewandowski... De acordo com o artigo 306 do CTB , as penas para quem conduz veículo com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 0,6 decigramas, é de detenção (de seis meses a três anos), multa

O crime é previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro , cuja pena é de seis meses a três anos de detenção, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir... A vara é responsável por ações de crimes de trânsito, contravenções penais e crimes contra a economia popular... O mutirão é realizado durante a Semana Nacional do Trânsito e segue até quinta-feira (22)