Criptomoedas em Notícias

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (21/12) a Lei 14.478 /2022 , que dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras desse tipo de serviço. Lei que cria crime de fraude com uso de ativos virtuais é sancionada por Bolsonaro A lei cria o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros, alterando a Lei 7.492 /1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional , e a Lei 9.613 /1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições. Conforme o novo texto, o Código Penal passa a vigorar com o artigo 171-A: "Fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros. Organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações que envolvam ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem

Na prática, demos o primeiro de alguns muitos passos em direção à regulamentação de criptomoedas". "É um marco legal importante... Por José Higídio A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (29/11) o projeto de lei que regulamenta a prestação de serviços com criptomoedas, texto que, por já ter sido aprovado antes no Senado, vai... "O texto do projeto de lei das criptomoedas aprovado é bastante genérico, estipulando as diretrizes macro para a regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais, além de conceituar os próprios

“As criptomoedas e as bockchains são um caminho sem volta... O Conselho Federal a OAB criou a Comissão Especial de Criptomoedas e Blockchains

Ele também disse que as criptomoedas podem ser usadas para lavagem de dinheiro, "como é público e notório, ainda que nem todos os clientes o façam"... Segundo consta dos autos, a empresa teria se identificado falsamente como prestadora de serviços de informática, escondendo do banco sua atividade com criptomoedas... Com esse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou o banco Sicredi a encerrar a conta de uma corretora de criptomoedas

A Justiça também autorizou a apreensão de criptomoedas em carteiras, físicas ou digitais, que estavam com os investigados durante as buscas... Espírito Santo obteve na Justiça a suspensão das atividades de uma empresa estabelecida no município capixaba de Serra que estaria oferecendo serviços de administração de carteiras de investimentos em criptomoedas... A suspensão das atividades da empresa inclui a remoção de páginas na internet, o bloqueio de seus ativos, como contas bancárias, carros e imóveis, e o bloqueio das criptomoedas existentes em exchanges

A desembargadora Ana Lucia Romanhole Martucci, da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, rejeitou pedido de um investidor para bloquear bens do dono de uma empresa de criptomoedas

Fonte: Plataforma de criptomoedas indenizará cliente que teve conta zerada por suposta ação criminosa (tjsp.jus.br)... A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma plataforma de investimentos em criptomoedas a indenizar cliente que teve sua conta zerada em uma suposta

Criptomoedas As criptomoedas tiveram grande representação no ano de 2017. Com a novidade, a dúvida sobre a declaração deste tipo de investimento é ainda maior... Então ele declara quanto tem em criptomoedas e coloca a classificação, isso na ficha de Bens e Direitos

A empresa Rental Coins, com sede em Curitiba, prometia rendimentos, fazendo um contrato de aluguel de criptomoedas, vem atrasando os pagamentos e é processada nos Estados do Paraná e São Paulo.

Um projeto de lei gestado desde 2015 virou o marco legal das criptomoedas no final de 2022 e, em 20 de junho, finalmente entra em vigor no Brasil... marco legal cripto Os efeitos iniciais da nova lei têm impacto principalmente no mundo jurídico, mas também devem se refletir no usuário final, especialmente aqueles vítimas de golpes relacionados a criptomoedas