Cumprimento de Sentença Art. 523 do Cpc em Notícias

Como não há mais possibilidade de recurso, o juiz determinou, em incidente de cumprimento de sentença, que os réus paguem a indenização... "Os executados ficam intimados, via DJE, a pagarem R$ 109.364,74, em 15 dias, sob pena de incorrerem em multa 10%, bem como honorários advocatícios de 10% (artigo 523 , § 1º do CPC ), e sofrerem execução

da sentença, com base no novo CPC... A companhia recorrente alegou dissídio jurisprudencial, violação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 523 do CPC... especial de uma empresa de engenharia contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que estabeleceu que a multa deveria ser somada ao valor do débito na base de cálculo dos honorários em cumprimento

cobrado) como forma de se isentar da multa e do pagamento de honorários advocatícios previstos no artigo 523 , parágrafo 1º , do CPC/2015 , que se aplicam às execuções provisórias por força do artigo... Com esse entendimento, o colegiado negou o recurso de um espólio que, no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa (R$ 1,7 milhão), depositou um imóvel (e não o valor... da sentença de execução, com a possibilidade de penhora e conversão do bem em pecúnia – incluídos a multa e os honorários advocatícios

de Sentença requerendo a nulidade do acordo... Citou a jurisprudência do TJ/RS ( AC 70070149976/RS e AC 70069073765/RS ) e com base no artigo 523 do Código de Processo Civil , deixou de conhecer a alegação de ilicitude da origem da dívida... Um réu, que compareceu a audiência de conciliação sem advogado, ocasião em que firmou acordo com a advogada do autor, vez que esse último não estava presente no ato, apresentou Impugnação ao Cumprimento

Cumprimento de sentença. Submissão aos efeitos do processo de soerguimento. Ausência de recusa voluntária ao adimplemento da obrigação. Multa do art. 523 , § 1º , do CPC/2015 . Não incidência... Destaque: Não incide a multa prevista no art. 523 , § 1º , do CPC/2015 sobre o crédito sujeito ao processo de recuperação judicial, decorrente de ação que demandava quantia ilíquida... Interpretação sistemática e teleológica do art. 186 , § 2º , do CPC/2015

As inovações do CPC/2015 em relação ao cumprimento da sentença Após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, em março de 2016, todos os defeitos citados acima serão solucionados, sendo que a nova codificação... previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (...)” . [1] Intimação do devedor para o cumprimento da sentença no novo Código de Processo Civil Os arts. 523... da sentença no novo Código de Processo Civil ; (iii) alterações significativas em relação: à execução provisória e à impugnação ao cumprimento da sentença; (iv) a incidência de honorários para a fase

Art. 523 , § 1º , do CPC/2015... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Cumprimento de sentença arbitral. Impugnação ao cumprimento de sentença. Depósito para garantia do juízo. Pagamento voluntário. Não ocorrência... Ademais, o art. 528 , § 8º , do CPC/2015 , não é pertinente para a resolução da questão controvertida, pois o referido dispositivo somente afirma que, no cumprimento de sentença processado sob a técnica

Tratando-se de sentença condenatória e instaurado o cumprimento de sentença, o executado é intimado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC/2015 )... Destaque O termo inicial do prazo para oferecer contestação na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença fundada no art. 525 , § 1º , I , do CPC/2015 é a data da intimação que acolhe... Aquele que consta como executado no cumprimento de sentença não é citado, uma vez que a citação já ocorreu, ao menos em tese, na fase de conhecimento

Intimação por carta para o cumprimento de sentença. CPC/2015 . Necessidade... relação à sua cientificação para o cumprimento de sentença (art. 513 do CPC )... DESTAQUE O acréscimo de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, previsto pelo art. 523 , § 1º , do CPC/2015 , quando não ocorrer o pagamento voluntário no cumprimento de sentença, não admite relativização

Cumprimento de sentença. Crédito constituído em face de um dos herdeiros. Homologação da partilha. Penhora no rosto dos autos. Art. 860 do CPC/2015 . Possibilidade. Art. 642 , caput , do CPC/2015... Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 09/03/2021, DJe 11/03/2021 Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema CPC/2015 . Cumprimento de sentença... Eis o teor do art. 523 do NCPC : "No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento