Cumprimento Imediato da Penalidade em Notícias

A decisão tem efeito imediato e estabelece multa de R$300 por cada empregado prejudicado, toda vez que os pagamentos forem feitos após o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado... Na decisão, o juiz Claudio Kelsch Tourinho Costa pondera que a multa estabelecida para o caso de não cumprimento precisaria ser fixada em um patamar que permitisse uma eventual execução... “Considerando a quantidade elevada de empregados, que poderia gerar penalidades inexequíveis, fixo multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por empregado e a cada vez que se constatar o seu descumprimento”

Regra que impõe penalidade. Interpretação restritiva. Rol taxativo... Competência do juízo do cumprimento de sentença... Como consabido, as regras que imponham penalidade deverão ser objeto de interpretação restritiva, do que se conclui ser taxativo o rol desse dispositivo legal

Como pode-se notar os mecanismos jurídicos para a imputação à título de penalidade administrativa existem, seja sob a ótica material e/ou processual... Nesse ambiente, cumpre destacar mais uma vez o papel imediato do superior hierárquico direto, que tendo ciência da irregularidade deve encaminhar o fato a autoridade competente para realizar a apuração... In casu , tratando-se de servidor público federal, da sindicância para apuração tem-se os seguintes efeitos: arquivamento do procedimento, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30

notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento... O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou até o décimo dia, contado da data da... refere-se à mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da aludida penalidade

da preclusão ou da coisa julgada; assim como é possível reduzir as astreintes, também é possível aumentar seu valor, diante da recusa do devedor em cumprir a decisão judicial, ou mesmo excluir a penalidade... Inicialmente, destaca-se que este novo diploma legislativo revoga, de imediato, os arts. 89 a 108 da Lei n.º 8.666 /1993, dispositivos regentes tanto dos crimes e das penas quanto do processo e do procedimento... diretor-geral interino dos Centros Federais de Educação Tecnológica, das Escolas Técnicas Federais e das Escolas Agrotécnicas Federais quando o cargo estiver vago e não houver condições de provimento regular imediato

Regina destacou a importância do cumprimento da legislação que, segundo ela, partiu do clamor da sociedade... Foi constatada, nas vistorias, a gravidade da situação diante dos maus-tratos e que tal atividade é prejudicial aos animais, usados em trabalho escravo, requerendo, de imediato, o término desta prática... parlamentar ponderou que a Lei, de autoria do então deputado Paulo Odone, foi sancionada há mais de dois anos e, até o momento, não foi definido o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das penalidades

Sustenta que as condutas a ele imputadas são puníveis com advertência e censura, sendo de dois anos o prazo prescricional das infrações sujeitas a ambas penalidades, conforme previsão do artigo 182 do... Liminar O ministro Marco Aurélio destacou o prazo referente às práticas mencionadas pelo CNMP quando instaurado o PAD, fundamentado nas acusações de negligência e falta de cumprimento do dever legal e... Assim, deferiu a liminar para determinar a suspensão do PAD e o imediato retorno do procurador de Justiça ao exercício da função pública. Processos relacionados MS 33175

Sustenta que as condutas a ele imputadas são puníveis com advertência e censura, “sendo de dois anos o prazo prescricional das infrações sujeitas a ambas penalidades, conforme previsão do artigo 182 do... O ministro Marco Aurélio destacou o prazo referente às práticas mencionadas pelo CNMP quando instaurado o PAD, fundamentado nas acusações de negligência e falta de cumprimento do dever legal e conduta... Assim, deferiu a liminar para determinar a suspensão do PAD e o imediato retorno do procurador de Justiça ao exercício da função pública. MR /CR Processos relacionados MS 33175

· Ao final de cada mês, ou outro período de trabalho, caso acordado entre as partes, desde que inferior a um mês, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas (i) remuneração; (ii... funcionários nessa modalidade, o contrato de trabalho na modalidade Verde e Amarelo será transformado automaticamente em contrato de trabalho por prazo indeterminado, sem prejuízos da imposição de penalidades... rescisão prevista no artigo 481 da CLT . · Quitação de obrigações para reduzir litígios: é facultado ao empregador comprovar, perante a Justiça do Trabalho, acordo extrajudicial de reconhecimento de cumprimento

O magistrado determinou a intimação do reitor daquela Universidade para imediato cumprimento da decisão, sob pena de incorrer em descumprimento de decisão judicial, com consequente aplicação das penalidades... Desta maneira, tendo em vista o cumprimento do estágio probatório por parte do impetrante, conforme faz prova em fls. 83/86, não há óbice para que ocorra a sua remoção, protegendo assim, a unidade familiar