Decisão com Trânsito em Julgado Para o Mp em Notícias

Por isso, o MP requer que a decisão do TJMG seja cassada e, em consequência, haja o trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) da decisão que determinou a expedição da certidão de óbito de Eliza... Para o MP, a determinação da juíza foi uma decisão interlocutória simples. Assim, o processo adequado para questioná-la seria o mandado de segurança... O MP argumenta que a defesa do goleiro B.F.D.S. não utilizou o tipo de processo adequado para questionar a decisão proferida pela juíza Marixa Fabiane Lopes Rodrigues em janeiro de 2013

‘‘Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil desta Comarca, para que seja retificado o assentamento da autora, nos termos da presente decisão, na forma dos §§ 4º e 5º do... Apelação do MP-RS Em combate à sentença, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, tentando derrubar a autorização para suprimir o patronímico do cônjuge, acrescido ao nome dela em razão do casamento... Clique aqui para ler o acórdão Apelação Cível 70081559635

A questão está em discussão em duas ações declaratórias de constitucionalidade sobre o artigo 283 do Código de Processo Penal , que proíbe prisões antes do trânsito em julgado, exceto nos casos de flagrante... O MP-PA entende ainda que negar efetividade às decisões condenatórias proferidas por juízes e tribunais significa enfraquecer o sistema judiciário, concentrando indevidamente essa carga de poder decisório... Clique aqui e aqui para ler as notas

Por isso, o MP requer que a decisão do TJMG seja cassada e, em consequência, haja o trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) da decisão que determinou a expedição da certidão de óbito de Eliza... Para o MP, a determinação da juíza foi uma decisão interlocutória simples. Assim, o processo adequado para questioná-la seria o mandado de segurança... O MP argumenta que a defesa do goleiro B.F.D.S. não utilizou o tipo de processo adequado para questionar a decisão proferida pela juíza Marixa Fabiane Lopes Rodrigues em janeiro de 2013

Por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do julgamento virtual, não conheceu dos embargos de declaração ajuizados pela defesa e determinou o trânsito em julgado, independentemente... A decisão seguiu entendimento da Procuradoria-Geral da República, que defendeu essa tese desde que o caso começou a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)... A extradição de Cláudia Cristina Sobral, também conhecida como Cláudia Hoerig, acusada de matar o marido nos Estados Unidos e fugir para o Brasil, transitou em julgado

Entretanto, elas foram revistas e derrubadas liminarmente por tribunais superiores, mas em nenhum dos casos houve trânsito em julgado (fim do processo)... Contudo, em dezembro do mesmo ano, por meio de um pedido de suspensão liminar feito pela concessionária, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu até o trânsito em julgado os efeitos do acórdão do TRF... Em setembro de 2016, contudo foram retirados os efeitos da decisão, pois se entendeu que o caso deveria ser apreciado pelo ministro prevento, com quem os autos se encontram conclusos para decisão desde

A PGR requer também a certificação do trânsito em julgado pelo Supremo... “É claro o intuito de postergar a certificação do trânsito em julgado e até mesmo, de modo forçado, obter o afastamento de marcada inelegibilidade”, afirma a PGR Nas contrarrazões, Dodge reitera o não... cabimento dos embargos infringentes em razão de a decisão da Primeira Turma ter sido unânime

A PGR requer também a certificação do trânsito em julgado pelo Supremo... “É claro o intuito de postergar a certificação do trânsito em julgado e até mesmo, de modo forçado, obter o afastamento de marcada inelegibilidade”, afirma a PGR Nas contrarrazões, Dodge reitera o não... cabimento dos embargos infringentes em razão de a decisão da Primeira Turma ter sido unânime

Na sua decisão, o juiz Gustavo Leite Urquiza destaca que o trânsito em julgado não se deu em 19 de agosto de 2013 e que o prazo para a interposição da ação rescisória vem fluindo desde 13 de junho de 2013... Considerando que o recurso de maior prazo que poderia ter sido interposto contra essa última decisão seria o agravo, com prazo de 10 dias – contado em dobro para a Fazenda Pública -, o efetivo trânsito em julgado... Mas nas razões finais, o procurador Alcides Jansen demonstra que o real trânsito em julgado ocorreu no dia 2 de julho de 2013, tendo o prazo finalizado no dia 2 de julho de 2015

Além do que, este processo criminal perdurou por mais de sete anos até que houvesse o trânsito em julgado do decreto absolutório, sendo certo que os réus carregaram consigo por todo esse tempo a afiliação... Clique aqui para ler a sentença de primeira instância Clique aqui para ler a sentença de segunda instância... O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em decisão colegiada unânime, entendeu pela reforma integral da condenação e absolveu os réus