Adicione tópicos
TJ-PR reforma decisão de juiz que condenou contrariando Receita e MP
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná reformou decisão de primeira instância que condenou empresários por crime tributário mesmo com Ministério Público e Receita Federal dizendo não ter ocorrido crime.
O caso envolve a importação de carros. Durante a instrução criminal dois auditores da Receita Estadual, responsáveis pela lavratura do auto de infração, afirmaram ser um ilícito tributário, e não um crime.
Finalizada a instrução criminal, o Ministério Público em sede de Memoriais, requereu a “total improcedência da denúncia, a fim de absolver os Réus (...), indo de encontro a todas as provas colhidas ao longo da instrução criminal".
Nada disso comove...
Ver notícia na íntegra em Consultor Jurídico
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.