Declaração de Herdeiros Únicos em Notícias

A ministra lembrou que o parágrafo único do artigo 1.691 do Código Civil de 2002 lista os legitimados para pleitear a declaração de nulidade dos atos referidos no caput – alienar ou gravar de ônus real... Por entender que tal disposição é um ato de simples administração do inventariante (no caso, mãe do herdeiro) que independe de autorização judicial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ... alterou, consequentemente, o valor dos honorários de R$ 60 mil para R$ 294 mil, mas, de ofício, o juiz reduziu as verbas de 20% para 10%, sob o pretexto de que era necessário proteger os interesses do herdeiro

Serve também para homologar pedido de adjudicação, em caso de herdeiro único ( parágrafo único do art. 1.031 do CPC )... O inventariante deve atribuir os respectivos valores para fins de partilha, ao fazer a declaração de bens, não havendo avaliação dos bens do espólio para qualquer finalidade... Em havendo herdeiro declarado ausente, a forma sumária do procedimento será vedada. O mesmo ocorre com herdeiros incapazes, ainda que representados por seus responsáveis legais

A resposta é a seguinte: o processo de reconhecimento de união estável após a morte deverá ser interposto em face dos herdeiros do falecido , ou seja, no presente caso, tendo o falecido deixado como únicos... herdeiros seus dois filhos, o processo deverá ser proposto “contra” eles... será feito um documento chamado de “escritura pública” que será preenchido com os dados pessoais do casal; a data de início da união (que não precisa necessariamente ser a data em que é feita a declaração

A resposta é a seguinte: o processo de reconhecimento de união estável após a morte deverá ser interposto em face dos herdeiros do falecido, ou seja, no presente caso, tendo o falecido deixado como únicos... herdeiros seus dois filhos, o processo deverá ser proposto “contra” eles... será feito um documento chamado de “escritura pública” que será preenchido com os dados pessoais do casal; a data de início da união (que não precisa necessariamente ser a data em que é feita a declaração

(Edilene Borges) Resposta : Ação trabalhista recebida após encerrado o inventário será tributada na declaração do (s) herdeiros (s) ou legatários (s), segundo o regime de tributação dos rendimentos... A condição para a isenção é que o alienante tenha um único imóvel. 19) Minha esposa é empreendedora individual com CNPJ, e fiz sua declaração do SIMEI 2013, sendo a receita bruta de R$ 8756,35 e Receita... Um imóvel na planta, mesmo eu não tendo qualquer propriedade sobre o mesmo, me tira a isenção da venda do único imóvel? Como declarar o imóvel na planta, como direito ou como imóvel mesmo

Após preenchida a declaração, o sistema emite uma guia de recolhimento do imposto para cada herdeiro, já com o valor que cada um deve pagar... o que fica explicitado na declaração do ITCMD... família deve informar todos os bens deixados pelo falecido para que sejam reunidos, pelo tabelião ou pelo advogado, os documentos de posse atualizados, como matrículas de registro de imóveis, o Documento Único

Parágrafo único. Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm direito de prosseguir na ação. Art. 1.602. Não basta a confissão materna para excluir a paternidade... Quando a maternidade constar do termo do nascimento do filho, a mãe só poderá contestá-la, provando a falsidade do termo, ou das declarações nele contidas

A inovação trazida pelo art. 659 é que, agora, somente neste caso de arrolamento sumário, a partilha amigável será homologada (ou os bens adjudicados ao único herdeiro) anteriormente ao recolhimento do... Porém, a novidade trazida foi a possibilidade do herdeiro menor, representado ou assistido, e os cessionários do herdeiro ou legatário, serem nomeados inventariantes (art. 617, IV e VI)... do art. 647, que permite ao Magistrado deferir antecipadamente aos herdeiros o direito de usar e fruir de determinado bem, contanto que, ao término do inventário, tal bem integre a cota deste herdeiro

As regras jurídicas contidas no art. 1.606 , caput e parágrafo único, do CC/2002 , bem demonstram, pois, a possibilidade de uma ação de estado, de natureza personalíssima, ser transmissível aos herdeiros... Sublinhe-se que não se está aqui sustentando que haveria extensão aos herdeiros, em especial aos cônjuges e companheiros, da legitimação para pleitear, em caráter principal, a declaração de existência... os herdeiros poderão continuá-la...", a fim de que também às ações iniciadas pelos netos ou para outros descendentes em linha reta sejam igualmente transmissíveis aos herdeiros

Isso porque, independentemente do regime de bens adotado quando do casamento, o cônjuge é herdeiro necessário... Comprovada a morte do autor da ação ainda no curso do processo, a sentença indeferiu a declaração post mortem do divórcio, pedida pelos pais do requerentes, por se tratar de direito personalíssimo e ação... “O único requisito para o divórcio, após a Emenda Constitucional nº 66 /2010, é a vontade das partes. Assim, se elas já haviam se manifestado neste sentido, a vontade do falecido deve ser respeitada