Alvará Judicial Levantamento de Valores de Cujus em Notícias

Não há necessidade de abertura de inventário para que se autorize o levantamento do valor depositado, conforme art. 666 do CPC ; Art. 666... III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer que seja concedido o ALVARÁ JUDICIAL, autorizando a liberação dos valores do PIS e do FGTS depositados na Caixa Econômica Federal, em nome de... judicial

Por isso, o magistrado deferiu apenas o levantamento do FGTS do período contratual, por alvará judicial, para posterior pagamento à autora da reclamação... A companheira ajuizou ação trabalhista contra o município pedindo o reconhecimento, incidentalmente, da relação marital dela com o de cujus (falecido), a fim de, na qualidade de companheira, fazer o levantamento... companheira pleitear em juízo os direitos trabalhistas do falecido, aplicando-se, também, ao caso a Lei nº 6858 , de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores

Por isso, o magistrado deferiu apenas o levantamento do FGTS do período contratual, por alvará judicial, para posterior pagamento à autora da reclamação... A companheira ajuizou ação trabalhista contra o município pedindo o reconhecimento, incidentalmente, da relação marital dela com o de cujus (falecido), a fim de, na qualidade de companheira, fazer o levantamento... companheira pleitear em juízo os direitos trabalhistas do falecido, aplicando-se, também, ao caso a Lei nº 6858 , de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores

Por isso, o magistrado deferiu apenas o levantamento do FGTS do período contratual, por alvará judicial, para posterior pagamento à autora da reclamação. Suely Cavalcante... levantamento do FGTS depositado na conta do trabalhador... A companheira ajuizou ação trabalhista contra o município pedindo o reconhecimento, incidentalmente, da relação marital dela com o “de cujus” (falecido), a fim de, na qualidade de companheira, fazer o

Por isso, o magistrado deferiu apenas o levantamento do FGTS do período contratual, por alvará judicial, para posterior pagamento à autora da reclamação... levantamento do FGTS depositado na conta do trabalhador... A companheira ajuizou ação trabalhista contra o município pedindo o reconhecimento, incidentalmente, da relação marital dela com o “de cujus” (falecido), a fim de, na qualidade de companheira, fazer o

autorização judicial (pensão por morte), ou seja, as APS´s comumente condicionam o pagamento dos resíduos à autorização judicial, que normalmente é o alvará judicial... imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial... da sucessão, sendo que a Escritura Pública lavrada com fulcro na Lei11.4411 é o bastante para a"materialização das transferências de bens e levantamento de valores"; 15 – Há, reconheça-se, explícita incompatibilidade

Registre-se que essa norma não é de natureza processual, mas sim de direito material, porquanto se refere ao levantamento e à quitação de parte destacada do passivo do espólio deixado pelo de cujus , encerrando... Cinge-se a controvérsia a definir sobre a possibilidade de, sob a égide do novo Código de Processo Civil , encerrar-se o processo de arrolamento sumário, com a expedição e entrega de formais de partilha e alvarás... causa mortis , independentemente do procedimento processual adotado, abrange os tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, porquanto integrantes do passivo patrimonial deixado pelo de cujus

O Egrégio Conselho Superior da Magistratura já decidiu que a qualificação negativa do título judicial não caracteriza desobediência ou descumprimento de decisão judicial ( Apelação Cível n. 413-6/7 )... Certifico ainda que o edital será publicado no DJE após a comprovação nos autos do pagamento do valor na referida guia.(CÓDIGO DA GUIA 435-9)... Outrossim, conforme os documentos supra mencionados, a nacionalidade do “de cujus” é a portuguesa, comprovada pela apresentação de seu Registro Nacional de Estrangeiros (fl.20)

Trata-se de pedido de expedição de alvará formulado por M. A. B... Inclusive o Egrégio Conselho Superior da Magistratura já decidiu que a qualificação negativa do título judicial não caracteriza desobediência ou descumprimento de decisão judicial ( Apelação Cível n. 413... B.- - os autos aguardam a complementação do valor da diligência uma vez que, a partir de 03/11/2014, esse valor passou a ser de 3 UFESPs (Provimento CG nº 28/2014). - PJV-33 Processo 0045544-76.1998.8.26.0100

Por fim, no tocante ao alvará expedido pela MMa... A douta Promotoria de Justiça opinou pela procedência da dúvida (fls. 28/30), asseverando que o alvará judicial silenciou sobre a outra metade da fração ideal do terreno (12,5 %)... Aduz o Oficial que pela suscitada foi apresentado Alvará Judicial (fls. 17) expedido nos autos do inventário nº 0595451-98.2000.8.0100, dos bens deixados por Jodate Hussni, cujo feito tramita perante a