Decisão liminar, proferida pelo juiz Geraldo Claret Arantes, da comarca de Pedro Leopoldo, concedeu a um deficiente físico de Sete Lagoas isenção tributária de ICMS e IPVA para a compra de veículo automotor... concedida em mandado de segurança, declarou inconstitucional a discriminação feita pela Lei 11.651/91, especialmente em seu artigo 94, parágrafo 1º, que isenta da incidência de tributos apenas os deficientes... Para o magistrado, o deficiente físico ou mental, e não o motorista de veículo automotor, é o destinatário da norma da isenção tributária, ou seja, o Estado dá a eles um benefício social, levando em conta