Depósito Judicial Para Garantia do Juízo em Notícias

As guias de depósito judicial para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais, levantamento de valores e depósitos recursais seguirão o modelo único padrão estabelecido na Instrução Normativa... Nesse contexto, o julgador verificou que o depósito judicial foi realizado em guia imprópria e direcionada a conta diversa daquela determinada pelo legislador, frustrando, assim, a garantia recursal... determinar que o"depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo"; Considerando que, a partir de 11 de novembro de 2017, o depósito recursal deverá ser realizado mediante Guia de Depósito Judicial

As guias de depósito judicial para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais, levantamento de valores e depósitos recursais seguirão o modelo único padrão estabelecido na Instrução Normativa... Nesse contexto, o julgador verificou que o depósito judicial foi realizado em guia imprópria e direcionada a conta diversa daquela determinada pelo legislador, frustrando, assim, a garantia recursal. “... determinar que o"depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo"; Considerando que, a partir de 11 de novembro de 2017, o depósito recursal deverá ser realizado mediante Guia de Depósito Judicial

Como regra geral, somente é permitido ao devedor lançar mão desses recursos se o juízo estiver garantido, ou seja, se houver o depósito judicial do valor da dívida ou a penhora de bem de valor suficiente... Na decisão, o relator ressaltou que a garantia do Juízo, prevista no artigo 884 da CLT , constitui verdadeiro pressuposto para a oposição de Embargos à Execução e, posteriormente, do Agravo de Petição... Para reforçar seu entendimento, o relator citou jurisprudência anterior do TRT-MG, no sentido de que não se pode exigir do devedor a integral garantia do juízo da execução para conseguir o desbloqueio

Garantia Condenada na reclamação trabalhista, a empresa, ao recorrer, apresentou apólice de seguro garantia para fins de garantir o juízo, em substituição ao depósito recursal... garantia do Juízo, mas devem ser renovados ou substituídos antes do vencimento... Tanto a carta de fiança bancária como o seguro são admitidos como garantia do Juízo. 10/02/20 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a apólice de seguro garantia apresentada

Como regra geral, somente é permitido ao devedor lançar mão desses recursos se o juízo estiver garantido, ou seja, se houver o depósito judicial do valor da dívida ou a penhora de bem de valor suficiente... Na decisão, o relator ressaltou que a garantia do Juízo, prevista no artigo 884 da CLT , constitui verdadeiro pressuposto para a oposição de Embargos à Execução e, posteriormente, do Agravo de Petição... Para reforçar seu entendimento, o relator citou jurisprudência anterior do TRT-MG, no sentido de que não se pode exigir do devedor a integral garantia do juízo da execução para conseguir o desbloqueio

Durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida ( artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015 ), o depósito feito pelo devedor só pode ser considerado efetivo pagamento – e não garantia do juízo... Segundo a credora, o depósito foi feito sem nenhuma indicação de que seria para garantir o juízo, o que levaria à conclusão de que os valores se destinavam à quitação do débito... do juízo para o oferecimento de impugnação – caso haja manifestação expressa do executado nesse sentido

O depósito efetuado para pagamento é fato extintivo da obrigação, enquanto o depósito destinado apenas à garantia do juízo, como pressuposto para discutir a liquidação, não tem esse mesmo efeito, visto... “O depósito feito após determinação judicial, para garantia do juízo, na fase executiva, enquanto se discute o valor da dívida, como aconteceu no caso em exame, não pode ser considerado pagamento... Depósito No curso da execução, intimada dos cálculos do credor, a devedora chegou a fazer o depósito judicial de cerca de R$ 754 mil (condenação original mais astreintes e encargos) e em seguida impugnou

Os R$ 4 milhões foram depositados como garantia do juízo, e seriam liberados para o pagamento da dívida após o trânsito em julgado da sentença, que ocorreu em 2010... Por decisão unânime da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho nesta terça-feira (20), a Caixa Econômica Federal manterá em depósito judicial o valor... judicial até que seu recurso seja julgado

O uso dessas alternativas seria, segundo advogados, a causa para a significativa queda no volume de depósitos judiciais e administrativos recolhidos pela Receita Federal... "Tenho visto mais clientes buscarem garantias distintas do depósito. Ativos, fiança bancária e seguro garantia, por exemplo", diz... A queda na arrecadação de depósitos judiciais também pode ser explicada por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)

Para a AMB, o texto aprovado chega a admitir a impossibilidade de cumprimento de ordem judicial de devolução do depósito... “O STF já proclamou, no julgamento da ADI n. 1933 , que a disponibilidade que o Poder Executivo pode ter sobre os valores depositados em juízo, está condicionada à certeza e garantia da devolução imediata... Uma das emendas ao projeto, que foi aprovado pelo Congresso e submetido à sanção presidencial, reformula regras sobre a destinação de depósitos judiciais e administrativos em processos contra estados