Despejo Uso Próprio Liminar em Notícias

bem como para pedir o imóvel para uso de herdeiros[6]... A hipótese de permanência de pessoas não autorizadas por lei no imóvel locado, após a morte do locatário, enseja a ação de despejo, com pedido de liminar, nos termos do art. 59, § 1º, inciso IV, da Lei... Como antes se disse, os contratos de locação de imóveis, mormente os de uso residencial, são intuitu familiae e visam dar condições dignas de moradia e estabilidade social a seus componentes

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil, com pedido de liminar, contra a União, o estado do Maranhão e a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Maranhão (Aged-Ma... e de áreas utilizadas para a produção de alimentos, destruição de nascentes, assoreamento de cursos d'água que comprometem importantes baciashidrográficas e o despejo de produtos com aviões, o que contamina... O MPF constatou, por meio de inquérito civil, a falta adequada de fiscalização e o mau acondicionamento e descarte no uso do glifosato, no Maranhão

Aluguel Quanto aos imóveis alugados, por exemplo, o projeto suspende, até 30 de outubro deste ano, a concessão de liminares para despejo de inquilinos por atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação... Condomínios O síndico terá poderes para restringir o uso de áreas comuns e limitar ou proibir a realização de reuniões, festas e o uso do estacionamento por terceiros

Em outra decisão, proibiu o despejo pelo não pagamento de aluguel durante a pandemia... Em outro processo (ADPF 738), o ministro determinou a divisão proporcional de recursos eleitorais para candidatos negros, em liminar referendada pelo Plenário... Esse volume considerável foi possível em razão do uso dos julgamentos em listas (normalmente incluindo recursos como agravos e embargos), que corresponderam a 4,9 mil dos casos levados a Plenário

Na visão da defensora pública, Ana Cláudia Alexandre, a situação da área pode ser resolvida sem necessidade de desocupação com uso de força policial... Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) sobre a situação do acampamento José Bandeira, localizado na Fazenda da Prata, no município de Pirapora, onde moram 180 famílias que estão ameaçadas de despejo... A Defensoria já solicitou à presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a suspensão da liminar de reintegração, e também o estabelecimento de um espaço de conciliação, dentro do próprio TJMG

O artigo 9º , dotado de forte sensibilidade social, prevê que não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o artigo 59 , parágrafo primeiro, I, II, V... o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - corresponder aos usos

Em referida ação, o MPRN quer que a Justiça obrigue o município de São Gonçalo do Amarante a garantir, por meio de fiscalização e o uso de seu poder de polícia se necessário for, a paralisação total da... a serem adotadas para evitar a ocorrência de novos despejos irregulares; e apresente em 90 dias um projeto com vistas à inclusão social e emancipação econômica de catadores de materiais recicláveis, através... resíduos em terrenos particulares e baldios no distrito de Guajiru, excetuando-se a área do aterro de Resíduos da Construção Civil (RCC) que possui licença concedida com validade até janeiro de 2019 para despejo

Felizmente, o juiz responsável por aquele processo de despejo ainda se encontrava lá. Voltei ao prédio da Defensoria triunfante. O despejo estava sustado... Verifique então que talvez nem fosse tão difícil sustar despejo. Fiz uma petição rápida e fui ao Fórum despachá-la... regulavam o uso de vestes no interior das dependências forenses

de despejo de crianças e idosos é um grande absurdo... exceção, a violência também é praticada sob outras configurações, como por exemplo, as consequências fatais para as comunidades indígenas do assoreamento e da contaminação dos cursos d’água e solos pelo uso... Tem sido muito comum juízes federais deferirem pedidos liminares de reintegração de posse de terras em que existem comunidades indígenas

Assim, não é viável o despejo de pessoas, notadamente crianças, conforme pretendido pela Municipalidade”... A Defensoria Pública de São Paulo em Campinas obteve, no último dia 26/8, decisão judicial liminar em favor de cerca de 150 famílias residentes nos bairros de Campo Belo I e Jardim São João (região de... A concessão especial de uso é um instrumento previsto no Estatuto da Cidade , cujo objetivo é realizar a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda