Ação de Despejo Para Uso Próprio em Notícias

ação de despejo... Interpretação legal Em recurso ao STJ, a locadora alegou que não há previsão legal expressa de que a notificação prévia seja indispensável para o ajuizamento da ação de despejo... Segundo a ministra, a jurisprudência do STJ sobre essa questão já apontava, ainda que de forma indireta, para o caráter indispensável da notificação premonitória ao locatário, inclusive com o uso de expressões

a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ."... e, posteriormente, o ingresso de ação de despejo, porque é a ação adequada para essa finalidade, nos termos do art. 5º, da Lei de nº Lei nº 8.245 /1991... na Lei nº 8.245 /1991 (artigo 5º), a ação adequada para retomar a posse do imóvel em casos de aquisição de imóvel locado é a ação de despejo: "Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação

Ao recorrer, a União sustentou a viabilidade do ajuizamento da ação de despejo para resolver a questão... “Inadequada, portanto, a ação de despejo, prevista nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.245 /91 para a desocupação de imóveis de propriedade da União”, concluiu o magistrado... Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao considerar inviável o ajuizamento de ação de despejo movida pela extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) para

Por fim, o proprietário do imóvel alugado ainda poderá solicitar a execução da ordem de despejo em caso de uso próprio... A execução das ações de despejo voltou a ser proibida após a derrubada do veto presidencial em sessão conjunta no Congresso.⁣... Outra exceção é o caso do imóvel precisar de reparos importantes para a sua integridade estrutural e o inquilino se recusar a permitir o acesso ao imóvel para a obra.⁣

Desta forma, nas ações que versarem sobre o tema, poderá ocorrer a decisão favorável para o despejo, porém sem a concessão de liminar que antecipa os efeitos da sentença... É importante destacar que ainda que não seja possível a concessão de liminar, é perfeitamente cabível o ingresso de ações de despejo e cobrança de aluguéis... uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio; IV - se for pedido

Notícias DECISÃO 09/05/2023 Quarta Turma não admite uso da ação possessória para retomada de imóvel alugado O instrumento processual adequado para que o proprietário retome a posse direta de imóvel alugado... é a ação de despejo, nos termos do artigo 5º da Lei 8.245 /1991 (Lei de Locação) , não servindo para esse objetivo o ajuizamento de ação possessória... Desocupação para uso próprio tem procedimentos específicos na Lei de Locação No caso analisado, segundo o relator, o término do contrato de locação ocorreu em razão da necessidade de retomada do imóvel

uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio; IV - se for pedido... Este PL traz algumas normas de conduta, que se referem à possibilidade de o locatário postergar o pagamento dos alugueres, bem como, à vedação de despejos em liminares... Com base no Art. 59 da Lei no 8.245 /91 (Lei de Locações), por meio do pedido judicial do locador, no início de um processo de despejo, o magistrado pode determinar a desocupação do imóvel, esta determinação

A suspensão do despejo não está autorizada nas demais situações, como, por exemplo, locação para temporada para prática de lazer; retomada do imóvel após fim do contrato, para uso do proprietário, de seu... O texto proíbe o despejo apenas no início do processo, por força de decisão provisória. Desta forma, o despejo segue permitido em caso de decisão definitiva, na conclusão da ação... A proibição só valerá para ações protocoladas a partir de 20 de março deste ano, quando foi decretado estado de calamidade pública no Brasil

O instrumento processual adequado para que o proprietário retome a posse direta de imóvel alugado é a ação de despejo, nos termos do artigo 5º da Lei 8.245 /1991 (Lei de Locação) , não servindo para esse... Desocupação para uso próprio tem procedimentos específicos na Lei de Locação No caso analisado, segundo o relator, o término do contrato de locação ocorreu em razão da necessidade de retomada do imóvel... "Ao se permitir o ajuizamento de ação possessória em substituição da ação de despejo, nega-se vigência ao conjunto de regras especiais da Lei de Locação, tais como prazos, penalidades e garantias processuais

O síndico terá poderes para restringir o uso de áreas comuns e limitar ou proibir a realização de reuniões, festas e o uso do estacionamento por terceiros... O advogado Arthur Rios Júnior explica que, entre as mudanças propostas, está a suspensão, até o dia 30 de outubro deste ano, de liminares para despejo de inquilinos por atraso de aluguel... A suspensão abrange os imóveis urbanos (comerciais e residenciais) e atinge todas as ações ajuizadas a partir de 20 de março, data em que foi publicado o decreto legislativo que reconheceu o estado de