Direitos dos Sucessores em Notícias

eventum litis", ou seja, produz efeitos apenas no caso de procedência e para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores (art. 103 , III , CDC ), verbis: [...]... de os substituídos exercerem o direito individual de liquidar e executar o julgado... Assim, a coisa julgada nas ações coletivas não produz eficácia para prejudicar os direitos individuais dos substituídos

No entanto, jurisprudência do TRF1 entende que, apesar de o direito à aposentadoria não se transmitir aos herdeiros, persiste, entretanto, o interesse quanto aos créditos vencidos... Já os sucessores da beneficiária pleiteiam a execução do débito relativo às parcelas vencidas, no valor de R$ 27.758,74... A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que o benefício de auxílio-doença concedido a segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) falecida deve ser pago aos seus sucessores

A patente pode ser requerida pelo autor da invenção, por herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por outra pessoa indicada em contrato de trabalho ou prestação de serviço... Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores ou autores, ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre... Quando duas patentes idênticas forem requeridas, terá direito o indivíduo que requereu primeiro ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, não importando a data da invenção ou criação

Para tanto, afirmou, impõe-se que a natureza do direito material envolvido seja suscetível de modificação subjetiva, isto é, não se refira a direito de caráter personalíssimo, o qual "se extingue com a... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.057 ), quatro teses a respeito da legitimidade de pensionistas e sucessores para propor ação revisional... A relatora lembrou que, no campo do direito da seguridade social, a concessão e a renúncia a benefício previdenciário constituem direitos intuito personae , cuja disposição se atribui, unicamente, ao segurado

Nada se pode inferir de direito aos herdeiros e sucessores, disse ele... O órgão entendeu que o benefício previsto pela norma não poderia sofrer interpretação extensiva, a ponto de favorecer sucessores... Segundo o Ministro, o direito de preferência no pagamento de precatórios não pode ser estendido, uma vez que possui caráter personalíssimo

Nada se pode inferir de direito aos herdeiros e sucessores, disse ele... O órgão entendeu que o benefício previsto pela norma não poderia sofrer interpretação extensiva, a ponto de favorecer sucessores... Segundo o ministro, o direito de preferência no pagamento de precatórios não pode ser estendido, uma vez que possui caráter personalíssimo

Sucessor do Besc, o Banco do Brasil, então, recorreu ao TST. A Segunda Turma do Tribunal não conheceu do recurso, mantendo a condenação do banco à incorporação da gratificação de função de caixa... A mudança de titularidade do empregador não pode atingir direito adquirido pelo empregado, afirmou o relator, acrescentando que, se o empregado adquiriu o direito à incorporação da gratificação exercida... Segundo a SDI-1, a sucessão e a opção de não participar do quadro funcional do BB não constituem justo motivo para suprimir o direito à incorporação de gratificação de função exercida por mais de dez anos

do Tribunal Superior do Trabalho não proveu recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão que determinou o levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos sucessores... "Logo, a circunstância de a CEF figurar como gestora das contas vinculadas do FGTS não afasta a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que o direito pleiteado decorre diretamente do contrato... com o TRT, a liberação das verbas trabalhistas e do FGTS tem base legal fundamentada no artigo 1º da Lei 6858 /80 e artigo 20 , inciso IV , da Lei 8036 /90, que autorizam o repasse dos valores aos sucessores

do Tribunal Superior do Trabalho não proveu recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão que determinou o levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos sucessores... "Logo, a circunstância de a CEF figurar como gestora das contas vinculadas do FGTS não afasta a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que o direito pleiteado decorre diretamente do contrato... com o TRT, a liberação das verbas trabalhistas e do FGTS tem base legal fundamentada no artigo 1º da Lei 6858 /80 e artigo 20 , inciso IV , da Lei 8036 /90, que autorizam o repasse dos valores aos sucessores

do Tribunal Superior do Trabalho não proveu recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão que determinou o levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos sucessores... "Logo, a circunstância de a CEF figurar como gestora das contas vinculadas do FGTS não afasta a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que o direito pleiteado decorre diretamente do contrato... A relatora do caso na SDI-2, ministra Delaíde Miranda Arantes, considerou que a Caixa Econômica não conseguiu comprovar que o seu direito líquido e certo estaria sendo violado, necessário para o deferimento