Direitos e Garantias Constitucionais em Notícias

e garantias individuais... “A liberdade e os bens possuem superlativa proteção constitucional, sendo necessário um prévio processo justo para sua privação”... Falando em nome de 850 mil advogados, o presidente da OAB lembrou julgados recentes do STF que reforçam a defesa do Estado de Direito e dão efetividade à presunção de inocência

Garantias constitucionais Assim como o ordenamento jurídico atribui direitos ao cidadão, o regime democrático tem o dever de garantir também àqueles que julgam, para que possam exercer suas funções com... Uma das garantias do Estado Democrático de Direito é, justamente, o dever de responder a um processo, subjugar-se a um julgamento... Se, para a mídia, basta qualquer espetáculo para alterar os fatos e a versão é sempre mais importante que os fatos, em um estado democrático de direito, as garantias e direito fundamentais são basilares

Ele afirmou que medidas de segurança devem ser tomadas para garantir a proteção dos juízes, mas sem a supressão de garantias constitucionais... constitucionais... pela presidente Dilma Roussef na última terça-feira (24/7), a Lei 12.694 ,/ 2012 , que permite a adoção de um grupo de juízes em julgamentos de crimes praticados por organização criminosa, suprime garantias constitucionais

Proteção O relator do recurso, ministro Luiz Fux, afirmou em seu voto que as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança devem prevalecer independentemente da natureza do vínculo empregatício... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (5) que a gestante contratada pela administração pública por prazo determinado ou em cargo em comissão tem direito à licença-maternidade e à... Nele, o Estado de Santa Catarina questionava decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-SC) que havia garantido esses direitos a uma professora contratada pelo estado por prazo determinado

Para o IDDD, o caso é ainda mais gritante, pois violaria as garantias constitucionais do preso... O IDDD (Instituto de Defesa de Direito de Defesa) manifestou “repúdio” à instalação de escutas nos parlatórios dos quatro presídios federais brasileiros

brasileiro e pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores... Em regra, as cláusulas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, pelas normas constitucionais, pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporados ao direito... Tese A tese fixada foi a seguinte: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas

Devemos cuidar para que não haja retrocessos às normas constitucionais que constituem um marco duradouro a partir do qual só podemos avançar... No entanto, conforme alertou que o país precisa manter ações de defesa dos direitos fundamentais, dos direitos humanos e os avanços de todas as políticas públicas... socioambientais com ênfase na atuação do Supremo Tribunal Federal na implementação de direitos coletivos das comunidades indígenas e tradicionais

Proteção O relator do recurso, ministro Luiz Fux, afirmou em seu voto que as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança devem prevalecer independentemente da natureza do vínculo empregatício... idConteudo=515337&ori=1 Leia mais: 4/10/2023 - STF começa a discutir direitos de gestante contratada por prazo determinado no serviço público Processo relacionado: RE 842844... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (5) que a gestante contratada pela administração pública por prazo determinado ou em cargo em comissão tem direito à licença-maternidade e à

Devemos cuidar para que não haja retrocessos às normas constitucionais que constituem um marco duradouro a partir do qual só podemos avançar... No entanto, conforme alertou que o país precisa manter ações de defesa dos direitos fundamentais, dos direitos humanos e os avanços de todas as políticas públicas... socioambientais com ênfase na atuação do Supremo Tribunal Federal na implementação de direitos coletivos das comunidades indígenas e tradicionais

O advogado ainda recorda que o artigo 1.228 do Código Civil atualmente em vigor, em seu § 2º, em consonância com as garantias constitucionais, proíbe atos do proprietário que não tragam a ele “qualquer... direitos fundamentais... Nesse caso, o acusado também terá amplo direito de defesa, e isso não interfere no direito à propriedade.”