Irregularidade nos depósitos de FGTS não basta para gerar direito a indenização por danos morais
E não se pode presumir a ocorrência de lesão aos direitos personalíssimos... O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é um direito assegurado ao trabalhador brasileiro que visa a protegê-lo em caso de dispensa sem justa causa... Mas a irregularidade nos depósitos por parte do empregador, por si só, apesar dos muitos prejuízos materiais que podem causar ao empregado, não é suficiente para caracterizar e comprovar ofensa aos direitos