Do Recurso de Apelação o Recolhimento da Taxa Judiciária em Notícias

forma da lei. § 1o A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel. Art. 61... Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais

forma da lei. § 1o A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel. Art. 61... Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais

por ocasião da apelação, será paga de acordo com a tabela vigente na data de interposição do recurso, observando-se eventual modificação do valor inicial decorrente de impugnação ao valor da causa. 1.5... Efetuado recolhimento via internet, o Diretor de Secretaria deverá informar ao Setor de Controle e Arrecadação, mediante correio eletrônico. 1.4 CUSTAS NA APELAÇÃO A segunda metade das custas, devidas... especiais, os recursos extraordinários, os recursos ordinários interpostos nos termos do art. 105 , II , a a c , da Constituição Federal , assim como os agravos de instrumento interpostos de decisões

Desta sentença cabe apelação para o E. Conselho Superior da Magistratura, no prazo de quinze dias, no efeito devolutivo e suspensivo... Posteriormente, a União haveria passado a receber uma taxa de ocupação, nos termos do Decreto-lei n. 9.760 , de 5 de setembro de 1946, arts. 127 e 131, do Decreto-lei n. 1.561 , de 13 de julho de 1977... Desta sentença cabe recurso administrativo, no prazo de quinze dias, com efeito devolutivo e suspensivo, para a E. Corregedoria Geral da Justiça (Cód. Judiciário, art. 246)

ANTONIO HONORATO NATUREZA: RECURSO RECORRENTE: O ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: RESOLUÇÃO Nº 5210/2013 - 1ª CÂMARA DO TCE/BA Acordaram os Conselheiros, à unanimidade, em conhecer do pedido como Recurso de Apelação... JOÃO BONFIM NATUREZA: RECURSO RECORRENTE: SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF RECORRIDO: RESOLUÇÃO Nº 7.875/2011 - 1ª CÂMARA TCE/BA Acordaram os Conselheiros, à unanimidade, em conhecer do pedido como Recurso de Apelação... de Apelação e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma do voto do Conselheiro Relator

AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA"TAXA DE SERVIÇO". RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672 ⁄2008. RESOLUÇÃO⁄STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. I... Suspensa a exigibilidade dos encargos sucumbenciais quanto à parte autora, decorrência do deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com respaldo no art. 12 da Lei n.º 1.060 ⁄50... Primeiramente, constata-se que a legislação previu, além da aludida taxa, também recurso administrativo à Comissão de Valores Mobiliários para a defesa do acionista, portanto fornecendo-lhe meios para

AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA"TAXA DE SERVIÇO". RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672 ⁄2008. RESOLUÇÃO⁄STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. I... Suspensa a exigibilidade dos encargos sucumbenciais quanto à parte autora, decorrência do deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com respaldo no art. 12 da Lei n.º 1.060 ⁄50... Primeiramente, constata-se que a legislação previu, além da aludida taxa, também recurso administrativo à Comissão de Valores Mobiliários para a defesa do acionista, portanto fornecendo-lhe meios para

contra arquivamento dos autos. 07) Nº 8.363/2012 - RECURSO contra arquivamento dos autos. 08) Nº 100.901/2011 - RECURSO contra arquivamento dos autos... de taxa de desarquivamento e de custas processuais, de cujos valores a inventariante foi intimada, e também por falta de assinatura das primeiras declarações e do plano de partilha, tudo muito diferente... A análise da certidão de objeto e pé e documentos que a acompanham (fls. 16 e seguintes) revela que o processo de arrolamento não teve andamento durante certo tempo por incorreto e insuficiente recolhimento

eletrônico deve estar acompanhado da guia de recolhimento da taxa e do porte de remessa e retorno, quando exigido, para que tenha validade, a fim de que seja aferido o valor total do preparo; c) Somente... deserto recurso não preparado no prazo legal... Comissão de Defesa dos Honorários Advocatícios Resultado - A CDHA comemorou o êxito na apelação que elevou os honorários de um advogado para R$ 15 mil

I e II), que a taxa judiciária adotará como base de cálculo o valor da causa e a alíquota será de 1,5% (um e meio por cento), no ato da distribuição e 2% (dois por cento) como preparo de apelação... No âmbito do Juizado Especial há também pretensão de criação da taxa judiciária para recursos e ações de competência das Turmas Recursais, e, inclusive, fixando em 50 UFERMS como a quantia devida quando... III – Da Gratuidade Judiciária: Segundo o estudo da FGV nesse aspecto, “uma em cada duas ações tramita sem o pagamento das custas e taxa