Doação com Encargo. Donatário em Notícias

Em regra, a doação feita de ascendente para descendente, por si só, não é considerada inválida ou ineficaz pelo ordenamento jurídico, mas impõe ao donatário a obrigação protraída no tempo de, à época do... ao tempo da doação" (art. 2.005)... PRETENSÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO-PARTILHA

Cuida-se de pedido de retificação de escritura pública de doação, objetivando acrescer ao rol de donatários o neto Rodrigo, bemcomo para constar que a doação refere-se aos lotes 14 e 15... Perito (a) para dizer sobre a aceitação do encargo nos termos acima esclarecidos. Com o laudo serão determinadas as notificações necessárias... Acrescenta que em março de 2009 nasceu mais um neto, Rodrigo, que ficou excluído da doação. Afirma que pretende incluir referido neto na escritura de doação

certo ou estimativo, que lhes atribuir o ato de liberalidade), exclusivamente na hipótese em que o bem doado não mais pertença ao patrimônio do donatário... Enunciado 119 Para evitar o enriquecimento sem causa, a colação será efetuada com base no valor da época da doação, nos termos do caput do artigo 2.004 (O valor de colação dos bens doados será aquele... Contrariando o caráter personalíssimo da obrigação alimentar, a lei civil autoriza que o credor de alimentos os cobre dos herdeiros do devedor, hipótese em que estes respondem pelo encargo no limite das

Em decorrência disso, a Advocacia-Geral da União opinou no sentido contrário à construção de obra no imóvel até a devida regularização, com sua liberação do encargo destinado à prefeitura... A norma previa a reversão do imóvel ao patrimônio do Estado se, depois de três anos da lavratura da escritura pública de doação, não fosse cumprida a destinação prevista... Em 2009, foi editada a Lei 18.490, concedendo mais três anos contados da publicação desta lei para concluir as obras, além de autorizar o donatário a doar área de 1 mil m2 ao Instituto Nacional do Seguro

Logo depois, o donatário vendeu o imóvel a Lívio. Anos mais tarde, Brutus atentou contra a vida de César e a doação foi revogada por ingratidão... Podem ser revogadas por ingratidão as doações (A) feitas para determinado casamento. (B) se o donatário cometeu contra o doador ofensa física. (C) puramente remuneratórias... Marcus Aurelius recebeu de Augustus um imóvel em doação, com condição resolutiva

Logo depois, o donatário vendeu o imóvel a Lívio. Anos mais tarde, Brutus atentou contra a vida de César e a doação foi revogada por ingratidão... Podem ser revogadas por ingratidão as doações (A) feitas para determinado casamento. (B) se o donatário cometeu contra o doador ofensa física. (C) puramente remuneratórias... Marcus Aurelius recebeu de Augustus um imóvel em doação, com condição resolutiva

Logo depois, o donatário vendeu o imóvel a Lívio. Anos mais tarde, Brutus atentou contra a vida de César e a doação foi revogada por ingratidão... Podem ser revogadas por ingratidão as doações (A) feitas para determinado casamento. (B) se o donatário cometeu contra o doador ofensa física. (C) puramente remuneratórias... Marcus Aurelius recebeu de Augustus um imóvel em doação, com condição resolutiva

título e crédito, quando o herdeiro, legatário ou donatário tiver domicílio no Estado de Goiás, se a sucessão tiver sido processada no exterior ou se o falecido possuía bens, era domiciliado ou residente... despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da Goiasprev, inclusive para conservação de seu patrimônio e também ao pagamento de seu pessoal ativo com os respectivos encargos... a ser exigido integralmente no ato da doação e não mais 50% no ato da transmissão e os outros 50% no ato de extinção do usufruto

Substitutivo - O substitutivo nº 1 inclui dispositivo para conceder ao donatário o prazo de três anos, contados da publicação da nova lei, para a utilização do imóvel conforme a destinação prevista na... suas receitas tributárias; e o Orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, ao pagamento de juros e dos demais encargos... Doação de imóvel - Também passou pela CCJ o PL 3.487/09, do deputado Zé Maia (PSDB), que altera a Lei 14.065, de 2001, que autoriza o Executivo a doar imóvel a Santo Antônio do Monte

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS CAPÍTULO I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código. Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério