E, Art. 5º, Incisos Liv e Lv, da Carta Magna em Notícias

Qualquer sintoma de desvio disso é inconstitucional, segundo os art. 5º e art. 129 da CF... de 1988. · Da presunção de inocência: ART. 5 INC... (art. 155 , CPC ) e produzir seu convencimento de forma motivada e fundamentada (art. 93 , inciso 9º da CF )

CLASSIFICAÇÃO QUE DECORRE DO ART. 5º , XLIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... como infração penal equiparada a hedionda decorre da previsão constitucional estabelecida no art. 5º , XLIII , da Constituição Federal . 3... Constituição prevê tratamento mais severo para o tráfico de drogas O relator do habeas corpus, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, explicou que, nos termos do artigo 5º , inciso XLIII , da Constituição

Os dispositivos em questão são o art. 9, caput, e § 3º da LCE 232/2013, na redação dada pelo art. 1º da LCE 256/2015 e dos arts. 17, § 3º, 19, §§ 5º e 6º, 27 e, parcialmente, do art. 34. O Dr... Sob os mesmos argumentos, o Plenário votou em unanimidade a favor dos pedidos da ADI, reconhecendo a inconstitucionalidade da norma do art. 1º da LCE 256/2015 e dos arts. 17, § 3º, 19, §§ 5º e 6º, 27 e... 73 da Constituição que determina que os tribunais de contas devem ser integrados por quadro próprio de pessoal

arts. 5º , XXIII ; 170 , caput e III; e 186)... 18 , I , a; e Lei 8.625 /1993, art. 41 , XI) não fere os princípios da isonomia, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório ( CF/1988 , art. 5º , I , LIV e LV ) nem compromete a necessária... art. 5º , LXXVIII ; e Lei 9.504 /1997, art. 97-A), com o objetivo de proporcionar a estabilização do resultado das urnas, de modo a refletir a vontade soberana do eleitor

5º , XI e LVI , da Constituição Federal... Como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação (art. 5º , LVI , da Constituição da Republica ), é nula a prova derivada de conduta ilícita no caso, a apreensão de drogas, pois evidente... O art. 5º , XI , da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento

105 , I , c , da Constituição Federal )" ( AgRg no HC n. 753.181/SP , relator Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe de 30/9/2022)... Assim, quanto ao art. 158 , § 1º , do CP , a pena deve ser reduzida ao mínimo legal, de 5 anos e 4 meses de reclusão, e 13 dias-multa... Apesar da informalidade do remédio constitucional, a defesa se insurge contra a sentença e, "nos termos do art. 105 , inciso I , alínea c da Constituição Federal , não é da competência do Superior Tribunal

(art. 5º , LVII , da CF ), na medida em que assegura ao réu a possibilidade de requerer diligências, quando surgir a possibilidade de uma prova revelar, esclarecer ou refutar os fatos criminosos a ele... Não há como se olvidar que as normas processuais referidas ajustam-se ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º , LV , da CF ) e, inclusive, ao próprio princípio da presunção de não culpabilidade... Segundo o disposto no art. 397 do CPC - aplicável, por analogia, ao processo penal, por força do art. 3º do CPP -, "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados

(Art. 227)... A Lei estadual 17.894/2024, de autoria da deputada Ana Perugini (PT-SP) e originada pelo Projeto de Lei 1.267/2007, aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo em 5 de março passado, tem como foco... competentes, a nova lei busca fortalecer os direitos das famílias e contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, em consonância com os princípios estabelecidos na Constituição Federal

PREVISÃO LEGAL : Art. 5º , IV , CRFB/88 ( Constituição da Republica Federativa do Brasil )– Livre manifestação de pensamento... Art. 5º , X , CRFB/88 ( Constituição da Republica Federativa do Brasil )– Inviolabilidade da honra. Art. 186 , CC/02 ( Código Civil Brasileiro)– Responsabilidade Civil... Porém, esta livre manifestação de pensamento é limitada, segundo a própria Constituição Federal , conforme seu artigo 5º , inciso X : Art. 5º , X , CRFB/88 : São invioláveis a intimidade, a vida privada

5º , LXXVIII , da Constituição Federal , o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45 /2004 com status de princípio fundamental" ( AgRg no HC 268.099/SP , Rel... Hipótese em que, nos termos do art. 59 do CP c/c o art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, as instâncias ordinárias fixaram a pena-base, respectivamente, em 8 anos e 9 meses de reclusão e 5 anos e 3 meses, para... Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022). 5. Provimento do recurso especial