Município não consegue reverter decisão que considerou intempestivos embargos declaratórios
Os embargos de declaração do reclamante não foram conhecidos, uma vez que foram opostos fora do prazo legal, e por isso não interromperam o prazo recursal... O relator do acórdão, juiz convocado Marcelo Magalhães Rufino, afirmou que pelo artigo 538 do CPC os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das... O reclamante já havia interposto embargos de declaração em 13 de agosto de 2009, alegando omissão do julgado