Empresa de Pequeno Porte EPP em Notícias

Contabilidade (CFC), reunido na tarde desta quarta-feira (5/12), aprovou a Resolução CFC nº 1.418/12 que institui a Interpretação Técnica Geral (ITG) 1000 - Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte... O CFC, enquanto órgão normatizador e regulador da Contabilidade no Brasil, entende que a instituição de um "Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte" tem como lastro a necessidade da

nulos de pleno direito, desde a emissão, sem a produção de quaisquer efeitos jurídicos, os atos declaratórios executivos emitidos em 03.09.2012 para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP

(EPP) e poder pagar metade do depósito recursal na Justiça do Trabalho... Superior do Trabalho considerou que a apresentação do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é suficiente para uma transportadora de Natal demonstrar que é empresa de pequeno porte... ministro constatou, com base nas provas do processo, que a transportadora, ao apresentar o recurso ordinário, havia anexado os comprovantes de inscrição no CNPJ emitido a partir da certidão de empresa de pequeno porte

Por Fernando Exman BRASÍLIA (Reuters) - Os maiores vitoriosos do primeiro turno das eleições municipais foram PMDB, PSDB, PT e PP... Nas eleições de 2004, somados os dois turnos, PMDB, PSDB, PT e PP elegeram, respectivamente, 1.059, 870, 411 e 551 prefeitos... Com base no segundo turno que cada legenda disputará -- PMDB, 11; PSDB, 10; PT, 15, e PP, três --, peemedebistas e petistas ganharam terreno, enquanto tucanos e pepistas perderam

A proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06 ).

Uma das medidas é a correção dos valores de enquadramento: para a microempresa o faturamento limite passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano; para a empresa de pequeno porte, de R$2,4 milhões para R... Outra novidade é que o projeto equipara o produtor rural pessoa física à empresa de pequeno porte, além de criar a figura do trabalhador rural avulso aquele que presta serviço a produtor rural por até

Complementar 154 , para alterar a Lei Complementar 123 , de 14.12.2006, que trata de normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP... (artigo 3o), desde que aufiram no caso da microempresa, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e no caso da empresa de pequeno porte... Vale recordarmos que são consideradas ME e EPP: a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o artigo 966 do Código Civil , devidamente registrados

Este benefício atinge todas as faixas de EPP... Com a aprovação do projeto, o limite das EPP subirá de R$ 773.000 para R$ anuais. Esta ampliação coloca mais de 4.000 empresas do comércio e da indústria na categoria de EPP... O PL estabelece um desconto de 0,5% (até 10%) no ICMS a pagar para cada empregado que exceder ao parâmetro indicado na última coluna da tabela das faixas da EPP

A proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123 /06).

Compete à Justiça Federal comum, não ao Juizado Especial Federal, julgar ação movida por empresa que não se enquadra nas categorias de microempresa ou de empresa de pequeno porte... A empresa é pessoa jurídica não constituída sob a forma de microempresa ou empresa de pequeno porte, no entanto o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos