nº 8.245 /91, que regula as locações de imóveis urbanos comuns, sendo que, com a extinção do vínculo que autorizava a cessão de uso do imóvel da União, no caso, a aposentadoria, fica caracterizado o esbulho possessório... possessório a justificar a reintegração de posse, e não a ação de despejo
Os recibos de aluguéis afastam a vontade de ser dono (animus domini) do autor da ação de usucapião; 3 – invasão – Invadir propriedades configura, em tese, o crime de esbulho possessório (Art. 161 do Código
A empresa recorreu ao tribunal sustentando que não houve esbulho possessório, pois o contrato rescindido permitia que a Infraero desocupasse o local por conta própria... Na sentença de primeiro grau, a companhia foi condenada a indenizar a Infraero em valor mensal correspondente ao contrato de concessão por todo o período do esbulho, ou seja, desde a notificação administrativa... Segundo o magistrado, o fato de o contrato permitir o arrombamento do local pela Infraero não descaracteriza o esbulho, uma vez que o imóvel permaneceu trancado e a empresa não forneceu as chaves à concedente
“Somente quando formalmente comunicada a SPU é que o anterior ocupante deixa de responder pela ocupação do terreno de marinha – entendimento que também deve prevalecer no caso de esbulho possessório, ainda... Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, na hipótese de invasão de terreno de marinha, o ocupante anterior só deixa de ser responsável pela taxa de ocupação após a comunicação formal do esbulho
A empresa recorreu ao tribunal sustentando que não houve esbulho possessório, pois o contrato rescindido permitia que a Infraero desocupasse o local por conta própria... Na sentença de primeiro grau, a companhia foi condenada a indenizar a Infraero em valor mensal correspondente ao contrato de concessão por todo o período do esbulho, ou seja, desde a notificação administrativa... Segundo o magistrado, o fato de o contrato permitir o arrombamento do local pela Infraero não descaracteriza o esbulho, uma vez que o imóvel permaneceu trancado e a empresa não forneceu as chaves à concedente
Ele buscava, judicialmente, autorização para continuar a exercer seu ofício, pois entendeu ter sofrido "esbulho possessório"... O magistrado, contudo, pontuou que o ambulante nem sequer aventou a ocorrência de posse, tampouco de exclusividade na atividade comercial, o que de plano afasta a hipótese de esbulho passível de proteção
A procuradoria destacou que a falta de qualquer instrumento legal que autorize o uso de imóvel da União configura esbulho possessório... A 5ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) reconheceu que a União demonstrou a caracterização de esbulho, bem como a urgência na desocupação para preservar a finalidade pública do local, e concedeu a liminar
No mérito, a Turma decidiu que, ao se apropriar de forma indevida da área do autor, em autêntica desapropriação indireta, o Município cometeu esbulho possessório e, portanto, deve indenizá-lo... possessório", concluiu... quando se está diante de hipótese como a dos autos em que se configura desapropriação indireta, onde a administração pública, em ato ilegal, apodera-se de bem pertencente a terceiro, em verdadeiro esbulho possessório
Ponderou o ente público também ser devida a multa prevista na Lei 8.025 /90, desde a data em que se caracterizou o esbulho possessório... Em seu voto, o relator destacou que a manutenção do esbulho possessório, decorrente da não devolução de imóvel funcional após a cessação dos motivos que legitimaram a sua ocupação, autoriza o pagamento