Estado de Coisas Inconstitucional em Notícias

Por fim, o ministro citou a decisão do STF na ADPF 347 , na qual foi declarado o "estado de coisas inconstitucional" do sistema carcerário, para concluir que a decretação de prisão cautelar "impõe o ônus

a de garantia de acesso à Justiça, a independência entre os Poderes e a proteção à coisa julgada... Com a decisão, foram declarados inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal , que institui regras gerais para precatórios, e integralmente inconstitucional o artigo 97 do Ato das... O regime especial instituído pela EC 62 consiste na adoção de sistema de parcelamento de 15 anos da dívida, combinado o regime que destina parcelas variáveis entre 1% a 2% da receita de estados e municípios

O argumento é que, alguns meses depois do trânsito em julgado da sentença, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a lei que trata do reajuste dos servidores... A peculiaridade deste caso, no entendimento do ministro Herman, é o valor do reajuste e a falta de condições financeiras do estado... O julgamento do recurso em que a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai discutir a estabilidade da coisa julgada foi adiado para esta quinta-feira (6/5)

Na decisão, Celso escreveu que o sistema carcerário brasileiro é a "expressão visível (e lamentável) de um ‘estado de coisas inconstitucional’"... O TJ do Rio deu 30 dias para o estado cumprir a decisão, ou pagará multa diária de R$ 10 mil. Clique aqui para ler o acórdão... "A lesiva (e inadmissível) privação de banho de sol que afeta os presos recolhidos aos pavilhões de medida preventiva de segurança pessoal e disciplinar revela o crônico estado de inércia (e indiferença

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça adiou mais uma vez a discussão sobre a estabilidade da coisa julgada... A discussão é se sentença já transitada em julgado que se baseou em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal pode ser desconstituída... No caso concreto, servidores do Judiciário do Espírito Santo reclamam o não pagamento, pelo governo do estado, de aumento garantido em sentença que transitou em julgado em 1997

O objetivo declarado dos estados republicanos que aprovaram leis inconstitucionais é o de que elas sejam desafiadas na justiça e cheguem à Suprema Corte... Dezenas de promotores declararam a mesma coisa em entrevistas a diferentes jornais... As promotoras e promotores afirmam que as leis promulgadas nesses nove estados são inconstitucionais porque violam a jurisprudência firmada em 1973, no caso Roe versus Wade, que legalizou o aborto em todo

É muito subjetivo, cada um pode dizer uma coisa”... “Divide-se o estado em vários distritos e o mais votado daquele distrito é eleito, mas pode sofrer recall... O distritão proposto pelo Congresso Nacional é inconstitucional mesmo que seja aprovado por meio de emenda constitucional

De acordo com o ministro, a EC 62 é uma fórmula de transição com o objetivo de superar um estado de fato inequivocamente inconstitucional... para garantir a coisa julgada e o direito adquirido... Endossou, nesse sentido, observação do relator segundo a qual o desrespeito à autoridades da coisa julgada no caso, débitos de estados, do Distrito Federal e municípios já constituídos por decisão judicial

De acordo com o ministro, a EC 62 é uma fórmula de transição com o objetivo de superar um estado de fato inequivocamente inconstitucional... para garantir a coisa julgada e o direito adquirido... Endossou, nesse sentido, observação do relator segundo a qual “o desrespeito à autoridades da coisa julgada – no caso, débitos de estados, do Distrito Federal e municípios já constituídos por decisão judicial

De acordo com o ministro, a EC 62 é uma fórmula de transição com o objetivo de superar um estado de fato inequivocamente inconstitucional... para garantir a coisa julgada e o direito adquirido... Endossou, nesse sentido, observação do relator segundo a qual “o desrespeito à autoridades da coisa julgada - no caso, débitos de estados, do Distrito Federal e municípios já constituídos por decisão judicial