Exceção de Pré-executividade Ilegitimidade de Parte em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O incidente processual centra-se em saber se o Juízo em que tramita execução fiscal contra empresa em recuperação judicial - ao rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar... Exceção. Banco integrante do grupo econômico da montadora... Nessa linha de entendimento, impõe-se declarar a ilegitimidade ativa do Ministério Público para o pedido de cumprimento da sentença coletiva, sem prejuízo da legitimidade para a execução residual prevista

Exceção de pré-executividade. Ausência de citação. Vício transrecisório. Art. 525 , § 1º , I , CPC/2015 . Nulidade... de pré-executividade... da sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes, é vício transrescisório que autoriza o acolhimento da exceção de pré-executividade

porquanto in casu a questão jurídica restringe-se ao cabimento da Exceção de Pré-Executividade... Ausência de procuração da parte agora executada. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Responsabilidade do advogado. Ação própria. Contraditório e ampla defesa... IV - No tocante à questão do cabimento da Exceção de Pré-Executividade para argüir a falta de condições essenciais da ação, esta Corte, em consonância com o entendimento da doutrina majoritária, confirma

O endividamento fiscal e bancário faz parte das administrações das empresas... empresa no momento do ato ilícito. [1] APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – AÇÃO ANULATÓRIA – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE DEVEDORA – REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO ADMINISTRADOR – INTERPOSTA PESSOA – ILEGITIMIDADE... “Esses dados também vão comportar autuações fiscais dessas empresas, que são verdadeiras na maior parte do tempo, mas algumas indevidas

Exceção de pré-executividade. Juntada da via original do título de crédito. Necessidade de alegação concreta e motivada pelo devedor. Inteligência do art. 425 , §§ 1º e 2º , do CPC... Por essa razão, a dispensa do despacho saneador é a exceção e não a regra... No entanto, a corretora fazia parte da, então, administradora de imóveis

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Em virtude da objeção em título, o recurso da reclamada (Proforte) será apreciado antes do recurso da União Federal... A reclamada argúi exceção de pré-executividade, que não foi acolhida pela r. sentença, ao argumento de que não há possibilidade de prosseguimento da execução, por vários motivos: 2.1... A reclamada (Proforte), também, recorreu (fls. 395/410), insurgindo-se contra o não-acolhimento da exceção de pré-executividade

SÚMULA Nº 34 Exceção de pré-executividade rejeitada. Decisão interlocutória. Agravo de petição. Não conhecimento... O ato jurisdicional que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, razão pela qual, consoante o artigo 893 , § 1º , da CLT , somente poderá ser impugnado em recurso da decisão definitiva... Ilegitimidade

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA... de pré-executividade... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Admitida como perfectibilizada a transferência da ocupação sobre terreno de marinha, sobre o qual incide a cobrança da taxa respectiva, é de se acolher a exceção de pré-executividade

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO. SÓCIO. É cabível a argüição da prescrição em exceção de pré-executividade se não houver necessidade de dilação probatória... Logo, a alegada ilegitimidade ad causam do MP não procede... Porém, à falta de norma constitucional, as ações originárias, recursos ou incidentes propostos no STJ produzem, em regra, apenas efeitos inter partes , o que restringe a proposição da reclamação às partes

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cuida-se, na origem, de exceção de pré-executividade pugnando pela declaração de ilegitimidade do ora recorrente quanto aos débitos de IPTU incidentes antes de sua imissão na... de recurso infundado pela parte vencida... Inexistência de responsabilidade das partes