Expedição de Mandato de Prisão em Notícias

Raquel Dodge argumenta inicialmente que a deliberação da Alerj foi cumprida antes de ser comunicada ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), sem a expedição de alvará de soltura, tendo sido encaminhada... Cita ainda seis mandatos de Picciani como presidente da Alerj, além da longa carreira política dos dois outros deputados envolvidos, Paulo Melo e Edson Albertassi... Ela alega que a decisão do STF na ADI 5526 – na qual a Corte assentou que na hipótese de imposição de medida que dificulte ou impeça, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato, a decisão

Raquel Dodge argumenta inicialmente que a deliberação da Alerj foi cumprida antes de ser comunicada ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), sem a expedição de alvará de soltura, tendo sido encaminhada... Cita ainda seis mandatos de Picciani como presidente da Alerj, além da longa carreira política dos dois outros deputados envolvidos, Paulo Melo e Edson Albertassi... Para tal, cita a Ação Cautelar (AC) 4070, relativa ao então deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na qual se admitiu a suspensão do exercício do mandato sem manifestação da Câmara dos Deputados

diversos crimes nos últimos anos no exercício de seus mandatos... Dodge afirma que a ALERJ descumpriu ilegalmente decisão judicial, sendo que os deputados deveriam ter comunicado o TRF-2, que decidiu pela prisão, para a expedição de alvará de soltura... de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive

Determinando o lançamento do réu no rol de culpados, a expedição do competente mandado de prisão", declarou a ministra do STF Cármen Lúcia... Em consequência da decretação da prisão, a Câmara abriu o processo sobre a perda do mandato de Donadon. O processo não impede a prisão do deputado... Ele vinha aguardando o julgamento dos recursos em liberdade e exercendo o mandato na Câmara dos Deputados

Na ocasião o acusado alegou arbitrariedade na prisão, ter bons antecedentes e erro formal no mandato de prisão, ou seja, o motivo da prisão não estaria descrito no documento... Nesta quarta-feira (17 de abril), o desembargador Rondon Bassil Dower Filho determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor de Filadelfo dos Reis Dias, acusado de cometer o crime de atentado contra... Diante disso, sobreleva o fato do paciente ter se furtado por mais de 3 meses a atender à convocação policial, só vindo a ser encontrado por força do mandado de prisão, aspecto a justificar também a necessidade

“Inventou-se a expedição de mandado de prisão em flagrante. Se a prisão foi decretada, não houve flagrante. Não existe flagrante perpétuo”, garantiu... Mandato mantido A prisão de Delcídio não gera a perda de seu mandato, opinou o especialista na área eleitoral, Ulisses Sousa , sócio do Ulisses Sousa Advogados, explicando que só a condenação criminal... A Constituição Federal não autoriza prisão processual de detentor de mandato parlamentar e há de ser respeitada como esteio do Estado Democrático de Direito”

Mas é um absurdo um Procurador Geral da República pedir a prisão de um parlamentar no exercício do mandato, dentro do que não prevê a Constituição”, explicou... de o senador Afastado Aécio Neves (PSDB), quando estava no exercício do mandato... De acordo com Raimundo Cutrim, os deputados e os senadores, desde a expedição do diploma, segundo o Art. 53 , parágrafo 2º da Constituição que diz, não poderão ser presos, salvo em flagrante delito por

Após o anúncio da expedição do mandados de prisão, os condenados começaram a se apresentar a Polícia Federal e foram transferidos para a Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal... Em junho, o STF decretou a primeira prisão de um parlamentar... A ministra Cármen Lúcia suspendeu parte da nova Lei dos Royalties do Petróleo, e o ministro Roberto Barroso suspendeu a decisão do plenário da Câmara que manteve o mandato de Natan Donadon, que deveria

Após o anúncio da expedição do mandados de prisão, os condenados começaram a se apresentar a Polícia Federal e foram transferidos para a Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal... Em junho, o STF decretou a primeira prisão de um parlamentar... A ministra Cármen Lúcia suspendeu parte da nova Lei dos Royalties do Petróleo, e o ministro Roberto Barroso suspendeu a decisão do plenário da Câmara que manteve o mandato de Natan Donadon, que deveria

Na decisão, o juiz alertou que o descumprimento da medida acarretará na expedição de mandato de prisão preventiva... Moro atendeu pedido dos investigadores da Polícia Federal e também entendeu que não há necessidade da prorrogação da prisão temporária, válida por cinco dias